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lei 385 82
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...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi...ARTIGO 385. O contribuinte que avaliar investimento em socied...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não viola o artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de ser devida a equiparação salarial quando constatada a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, somada à inobservância, pela reclamada, dos critérios de promoção estabelecidos no plano de carreira da empresa. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão recorrida revela conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 366. Orienta o verbete sumular que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cin...
... da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo...Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Recurso de revista não conh...
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...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou m...ARTIGO 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) h...
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...Isso passou para o CTN (art. 82) e também para o DL 195/67 (art. 3º); com a CF/6...385). Aponta ainda violação do art. 82 do CTN, sem e...
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...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, quando julg...ARTIGO 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, exti...
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...82 (as preliminares teriam sido acolhidas e não o m...641 e "Código Penal Anotado", p. 385) ou da "matéria parlamentar" (Antônio E. Caccuri...
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...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- nas...ARTIGO 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valo...
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...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi... Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em socied...
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Dos 45 (quarenta e cinco) cartões de ponto que deveriam ter sido acostados pela demandada, apenas 23 (vinte e três) foram trazidos à colação. Ainda assim, desses que foram juntados, 08 (oito) deles trazem apontamentos simétricos, invariáveis, contrariando a norma inserida no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 30 (trinta) meses do contrato de trabalho, deverá prevalecer a jornada média apontada na exordial. Inteligência do entendimento contido na Súmula 338 do C.TST, tendo em vista que nenhuma outro meio de prova, nem mesmo o testemunhal, elidiu a presunção de veracidade em relação a tais meses. Quanto às demais 15 (quinze) folhas de ponto adunadas aos autos, com registros variáveis de jornada, ficam deferidas as diferença, que deverão tomar por base a apuração dos horári...
...- PERPART (fl. 82 - Lei 13.235/07 e Decretos 32.297/08 e 32.427/08) ...385. A ré GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES, ap...
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- Acórdão nº 70026569053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MAIS UMA DÍVIDA. MATÉRIA SUMULADA (Sum. 385, STJ) 1. A autora postula a condenação em danos morais em decorrência da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, por débito que alega ser indevido, tendo em vista que a prestação de n. 14, que teria gerado a inscrição, foi adimplida em dia. Apesar de não ter ficado evidenciado de maneira latente qual a prestação que gerou a inscrição. 3. Logo, por mais que se possa presumir a quitação das parcelas no momento da inscrição, a pretensão de indenização por danos morais é inviável, haja vista que a autora possui outras inscrições em seu nome, contra as quais não impugna os débitos. Aplicação do entendimento sum...
...72-81). O recurso foi recebido (fl. 82) e o demandado apresentou contrarrazões (fls. 69-...
