PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. No que tange à incidência do art. 739-A do CPC em executivo fiscal, o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior (pela possibilidade do diálogo de fontes). Precedentes. Aferir a existência dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Agravo regimenta...
RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO ? NUUDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM ? EXEGESE DO ART. 51 , INCISO VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO DA UDE NOS TERMOS DO ART. 51 5, § 3A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE ? POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA RESCISÃO - PRECEDENTES ? DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, MAS NÃO NA TOTALIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA VENDEDORA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ? SUCUMBÊNCIA PARCIAL ? DESPESAS PROCESSUAIS PARTILHADAS, ARCANDO CADA QUAL COM O HONORÁRIO DE SEU PATRONO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...REsp 39961 / SP; RECURSO ESPECIAL 1993/0029470-9 Relator - Mi...
RESCISÃO DE COMPRA E VENDA ? INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES INCONTROVERSA - RESCISÃO QUE SE IMPÕE -MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE BENFEITORIAS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO ? DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ? POSSIBILIDADE, ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ? RESTITUIÇÃO DE 65%, RETIDOS 35% EM FAVOR DOS VENDEDORES - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...REsp 39961 / SP; RECURSO ESPECIAL 1993/0029470-9 Relator - Mi...
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ? SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA ADQUIRENTE, COM A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO ? INCIDÊNCIA AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E FORMA DE DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS ? RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAVORECEM A PRESUNÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. I - Mesmo não tendo sido juntada a intimação da decisão agravada, certo é que, se entre a data do proferimento daquele e a interposição do recurso não se acha ultrapassado o decêndio legal, o agravo é, por óbvio, tempestivo, não se constituindo aquela ausência óbice ao conhecimento do mesmo. II - Não se exige a autenticação de peça de documento quando não impug...
...dua Ribeiro e Eduardo Ribeiro." (STJ - RESP 39961 - Proc. 1993.00.29470-9 - SP - TERCEIRA TURMA - Re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAVORECEM A PRESUNÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. I - Mesmo não tendo sido juntada a intimação da decisão agravada, certo é que, se entre a data do proferimento daquele e a interposição do recurso não se acha ultrapassado o decêndio legal, o agravo é, por óbvio, tempestivo, não se constituindo aquela ausência óbice ao conhecimento do mesmo. II - Não se exige a autenticação de peça de documento quando não impug...
...dua Ribeiro e Eduardo Ribeiro." (STJ - RESP 39961 - Proc. 1993.00.29470-9 - SP - TERCEIRA TURMA - Re...
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