lei 4024

• LEI ORDINÁRIA Nº 5664, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 do Decreto Lei 705 de 25 de Julho de 1969 que Altera a Redação do Artigo 22 da Lei 4024 de 20 de Dezembro de 1961, que Fixa as Diretrizes e Base da Educação Nacional

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5664, 23 de Junho de 1971
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 82003 de Primeira Turma, 29 de Maio de 1981

A DELIBERAÇÃO DE 21-12-1972, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SP), E A RESOLUÇÃO DE 28-12-72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, ANULARAM INDISCRIMINADAMENTE OS ATOS ESCOLARES A QUE SE REFEREM, E, ASSIM, OFENDERAM DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS ALUNOS QUE OS NÃO PRATICARAM, OU NÃO FORAM NELES ENVOLVIDOS. 2. AO CONCEDER SEGURANÇA NO CASO, O TRIBUNAL PAULISTA NÃO VULNEROU O ART. 16 DA LEI N. 4024 DE 1961 NEM O ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

• Acórdão nº 82003 de Primeira Turma, 29 de Maio de 1981

A DELIBERAÇÃO DE 21-12-1972, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SP), E A RESOLUÇÃO DE 28-12-72, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, ANULARAM INDISCRIMINADAMENTE OS ATOS ESCOLARES A QUE SE REFEREM, E, ASSIM, OFENDERAM DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO DOS ALUNOS QUE OS NÃO PRATICARAM, OU NÃO FORAM NELES ENVOLVIDOS. 2. AO CONCEDER SEGURANÇA NO CASO, O TRIBUNAL PAULISTA NÃO VULNEROU O ART. 16 DA LEI N. 4024 DE 1961 NEM O ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

• O Princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino

O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação da matéria constitucional e das competências legislativa e administrativa dos entes federados. Dentre as competências privativas salienta-se o contido no art. 211 da Constituição de 1988: "a União, os Estados e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino." O art. 22, inciso XXIV, reserva à União estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, mandamento que resultou na Lei 9.394/96, a qual regulamenta no seu art. 10 a competência da União e dos Estados para autorizar, credenciar, reconhecer, supervisionar e avaliar os cursos e programas das instituições de seus respectivos sistemas de ensino. Em que pese a clareza dessa matéria constitucional e infra-constitucional, o Ministé...

... Lei nº 9394/96 e observada pela lei nº 4024/ 61 (com a redação dada pela Lei nº 9131/95); ....

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 10-1, Junho 2005

• nº 1998.01.00.055720-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 1999

O art. 99 da Lei n. 8.112, de 11 DEZ 90, e o art. 1º da Lei n.9.536, de 11 DEZ 97, asseguram a transferência ex officio entre Instituições de Ensino congêneres, em qualquer época e independemente de vagas, a aluno(a) servidor(a) público(a) federal (civil ou militar), ou de seu(s) dependente(s), em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço, com a mudança de domicílio, preexistente, logicamente, a condição de "aluno" antes da remoção ou transferência no interesse do serviço.2. A jurisprudência deste Tribunal, que se consolidou na Súmula n. 03 editada pela 1ª Seção em 21 OUT 91 (já na vigência do art. 99 da Lei 8.112/90), estende "aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios", em qualquer previsão legal, "os direitos concedido...

• nº 1998.01.00.074824-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 1999

O art. 99 da Lei n. 8112, de 11 DEZ 90, e o art. 1º da Lei n.9536, de 11 DEZ 97, asseguram a transferência ex officio entre Instituições de Ensino congêneres, em qualquer época e independentemente de vagas, a aluno(a) servidor(a) público(a) federal (civil ou militar), ou de seu(s) dependente(s), em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço, com a mudança de domicílio, preexistente, logicamente, a condição de "aluno" antes da remoção ou transferência no interesse do serviço.2. A jurisprudência deste Tribunal, que se consolidou na Súmula n. 03 editada pela 1ª Seção em 21 OUT 91 (já na vigência do art. 99 da Lei 8112/90), estende "aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios", sem qualquer previsão legal, "os direitos concedid...

• Acórdão nº 231376 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental provido.

...No agravo de folhas 4018 a 4024, evoca-se a jurisprudência deste Tribunal no sent...

• nº 1999.01.00.102882-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Fevereiro de 2000

O art. 99 da Lei n. 8.112, de 11 DEZ 90, e o art. 1º da Lei n.9536, de 11 DEZ 97, asseguram a transferência ex officio entre Instituições de Ensino congêneres, em qualquer época e independetemente de vagas, a aluno(a) servidor(a) federal(civil ou militar), ou de seu(s) dependente(s), em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse o serviço, com a mudança de domicílio, preexistente, logicamente a condição de "aluno" antes da remoção ou transferência no interesse do serviço.2. A jurisprudência deste Tribunal, que se consolidou na Súmula n. 03 editada pela 1ª Seção em 21 OUT 91(já na vigência do art. 99 da Lei 8112/90), estende "aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios", sem qualquer previsão legal, "os direitos concedidos aos servidor...

• nº 4213864500 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

Apelação. Litispendência. Caracterização. Restando verificado que a autora, ora apelante, move ação idêntica à outra em que o réu da presente ação figura como litisconsorte passivo, e, ainda, levando-se em conta a ulterioridade desta lide, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Extinção do processo (Art. 267, V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido.

...VOTO N° APEL.N" COMARCA APTE. APDO. : 4024 : 421.386.4/5-00 : SÃO PAULO : TELES COMÉRCIO DE...

• nº 1997.01.00.045592-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 1999

O art. 99 da Lei n. 8.112, de 11 DEZ 90, e o art. 1º da Lei n.9.536, de 11 DEZ 97, asseguram a transferência ex officio entre Instituições de Ensino congêneres, em qualquer época e independentemente de vagas, a aluno(a) servidor(a) público(a) federal (civil ou militar), ou de seu(s) dependente(s), em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço, com a mudança de domicílio, preexistente, logicamente, a condição de "aluno" antes da remoção ou transferência no interesse do serviço.2. A jurisprudência deste Tribunal, que se consolidou na Súmula n. 03 editada pela 1ª Seção em 21 OUT 91 (já na vigência do art. 99 da Lei 8.112/90), estende "aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios", sem qualquer previsão legal, "os direitos conce...