lei 4201 2008
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 4201) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Pro-motor de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 744803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... 4.201/2008 SENTENÇA MANTIDA. 1) A reprodução dos argumentos deduzidos na ...
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Decisão da Presidência nº 714950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... 18, § 2º, da Lei 4.201/2008 e, posteriormente ratificado pelo art. 16, § 1°, III, da Lei 4.457/09, ...
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Decisões Monocráticas nº 714950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... 18, § 2º, da Lei 4.201/2008 e, posteriormente ratificado pelo art. 16, § 1°, III, da Lei 4.457/09, ...
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Decisão da Presidência nº 769683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... 10 da Lei 4.201/2008 ... Tendo, inclusive, a apelada ingressado, perante a Administração ...
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Decisões Monocráticas nº 766827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... 2008".00.2.015686-2, bem como na ADI 2009.00.2.017552-9, como motivo para revoga\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 766827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... 2008".00.2.015686-2, bem como na ADI 2009.00.2.017552-9, como motivo para revoga\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020185-63.2015.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFINIÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Caso em que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi definida no título executivo. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. É imutável e indiscutível a...
... Assim, concluiu que, tendo em vista que a Lei Municipal 4.201/2008 determina a aplicação da CLT, não é possível a aplicação ... -
Acordao N° 1428368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Mandado de segurança. Auto de interdição. Comércio de combustíveis. Atividade de alto grau de risco. Licença de funcionamento. Pendência. Requisitos para concessão de medida liminar não constatados. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender...
... inicial foi expedido em 2009, sob a égide da Lei Distrital n. 4.201/2008, que foi revogada pela Lei n ... 4.457/2009, a qual, por sua vez, foi ... -
Acórdão Nº 223467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. NULIDADE. MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas
... ELLEN GRACIE, ... Segunda Turma, julgado em 30/09/2008", grifei) ... No caso concreto, por contrariar frontalmente a ... jurisprud\xC3" ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4201-338D-FCE9-DDAE e senha 5362-920F-2C99-5845 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão da Presidência nº 1882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... 4.201/2008, fundamento dos alvarás referidos ... Afirma, ainda, que, em consulta ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... 4.201/2008, fundamento dos alvarás referidos ... Afirma, ainda, que, em consulta ao ...
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Acordao N° 1738994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Posto de combustíveis. Documentos irregulares. Auto de interdição. Legalidade. Fiscalização legítima. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão principal submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do auto de interdição...
... inicial foi expedido em 2009, sob a égide da Lei Distrital n. 4.201/2008, que foi revogada pela Lei n ... 4.457/2009, a qual, por sua vez, foi ... -
Decisão Monocrática N° 07104416120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Posto das Águas Ltda., deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Interdição n. D127292-AEU e permitir imediata abertura do estabelecimento comercial autuado, sob...
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Acórdão Nº 1363038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... acusado tiveram início nos anos de 2007, 2008 e 2009, ou ... seja, posteriormente ao citado precedente da Corte ... 4 ... asp sob o código 7C17-5240-F6CF-1F27 e senha C7E7-34E6-BF24-4201 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro ...
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Acordao N° 1367209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Onalt. Prazo prescricional. Irdr 10. Prescrição quinquenal. Caso concreto. Mandados de segurança anteriores. Segurança negada. Condicionamento da expedição de alvará de funcionamento e carta de habite-se ao recolhimento da onalt. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. 1. No incidente de resolução de demandas...
... transitório expedido com fundamento na Lei nº 4.201/2008, declarada inconstitucional, que nenhum ... dos dois possíveis fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-29.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação das Súmulas nºs 126 e
... 18 e 19, da Lei Distrital n° ... 4.201/2008, não há ilegalidade a ser declarada. Recurso ordinário conhecido e ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008" do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008 sobre lei aplic\xC3" ... Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4201 ... 809 NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... 3~EOLFD – &5,63 8)0*˛ $YHQLGD 3UHVLGHQWH $QW{QLR &DUORV de 4201 a 6499 - lado ímpar, Campus UFMG - Belo Horizonte, MG. CEP: 31270-010. 2 ... (MADEIRA, 2008, p. 325, grifo da autora) ... De acordo com Pastore (2011), a ... -
Leis
... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Tessituras com, contra e alem do direito a cidade: por uma justica dissensual nos enredamentos da despossessao/Weaving with, against and beyond the right to the city: dissensual justice through the entanglements of dispossession.
... revolucao cultural permanente por uma nova sociedade (Lefebvre, 1971; 2008). O que, a meu ver, expressa a necessidade de responder politicamente a ... E-mail: mari.bonadio@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4201-0736 ... Sobre a autora ... Mariana Galacini Bonadio ... Doutoranda em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... b) o primeiro processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: tomada de contas ... do Brasil S/A, em favor da Fundação Nacional de Saúde, Agência 4201"-3, c/c-170500-8, código identificador 25500036211016-3; ... 3) a Funda\xC3" ... -
Conselhos em 'quarentena'? Participação e controle social na política urbana na pandemia da COVID-19
A pandemia da Covid-19 desnudou a face cruel da política urbana no Brasil, revelada na incapacidade histórica de enfrentar os graves problemas estruturais das cidades. Com uma robusta base jurídica e institucional, essa política pública incorporou instâncias de participação e controle social nos três níveisdo governo, atualmente em processo de desmonte na esfera federal. Num contexto de crise...
... dos limites e desafios referentes a atuação dos mesmos (PONTUAL, 2008; TATAGIBA, 2002; ALMEIDA, C; TATAGIBA, 2012). Destes pode-se inferir que, ... Coletiva, n.25 https://www.scielosp.org/article/csc/2020.v25suppl2/4201-4210/. Acesso em: 12 Dez. 2020 ... GALVÃO, Andréia. Neoliberalismo ...