ELEIÇÕES 2008. Embargos de declaração em recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Substituição tempestiva do pré-candidato a prefeito pelo então pré-candidato a vice-prefeito. Prazo contado a partir do fato que deu causa à substituição, no caso, a renúncia às candidaturas. Inexistência de trânsito em julgado da sentença que indeferiu o registro do então pré-candidato a vice-prefeito em razão da interposição de recurso especial. Coisa julgada que, mesmo verificada, não abrangeria a motivação da sentença. Inteligência do art. 469, I, do Código de Processo Civil. Registro deferido com base no entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 144/DF. Ausência de omissão no acórdão embargado. Erro material no extrato da ata de julgamento. D...
... NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.660 (42017-33.2009.6.00.0000) - CLASSE 32 - ITABERABA - BAHIA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. A fraude restou evidenciada pela análise do histórico de consumo, pois após o início da irregularidade houve queda significativa do consumo. REFATURAMENTO. Uma vez evidenciada a adulteração do relógio marcador de consumo, com medição a menor da energia elétrica efetivamente consumida, é cabível o recálculo do valor devido. RECÁLCULO. O recálculo deve ter por base a média dos últimos doze meses, e não o maior consumo. CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30%. Afastado o custo administrativo de 30% diante da ausência de demonstração pela concessionária de que teve prejuízo de tal monta. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Reformulação de posicionamento. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por se tratar o débito...
...| |kWh. |10/02 |5041. |11/02 |4722. |12/02 |4201. |01/03 |4207. |02/03 |3285. |03/03 |3212. |Iníci... RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03/10/2008). Dessa forma, embora não reconhecendo ilegalidad...
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante hipossuficiente que possui 89 anos e necessita de fraudas geriátricas descartáveis devido à seniiidade - Fornecimento gratuito - Uso indispensável do material atestado por médico da rede pública de saúde - Sentença concessiva da ordem - Legitimidade passiva do Estado - Recursos, oficial que se considera interposto e voluntário da FESP, não providos
...VOTO N°: 4201 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante hipossufic...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGOS 302 E 303 DA LEI N.º 9.503/97. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. REDUÇÃO DA PENA E DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021558341, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/03/2008)
... veículo Camioneta VW/Kombi, de placas DEJ 4201, ao abalroar o veículo Caminhão M. Benz LS 1935,...
APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CONSUMADO. O crime resta consumado com a mera subtração e aquisição da posse do objeto, dispensada a posse tranqüila. Ademais, os bens foram retirados da esfera de vigilância da vítima, o que nem seria necessário, segundo a teoria da inversão da posse, apprehensio ou amotio, e não foram recuperados integralmente. PENA-BASE. Sendo as circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao acusado ou neutras, conduta que desbordou o tipo penal que se examina, não se mostra inadequada a fixação da pena-base no mínimo legal, mormente quando o reconhecimento de duas atenuantes, fatalmente, devolveria a pena a esse patamar. AUMENTO POR MAJORANTES. Diante do caso em concreto, excessivo o aumento de metade postulado pelo Ministério Públic...
...03/04):. "Em 23 de agosto de 2008, por volta de 00h30min, em via pública, na Rua Guuia Lopes, nº 4201, Bairro Rondônia, nesta Cidade, o denunciado FERN...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR NÃO CUMPRIDA ADVINDA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA É DE UMA DAS CÂMARAS DAS CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS ESPECIAIS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NESTE TRIBUNAL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033164039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 20/01/2010)
...4201 8001 0060 1444 –, desde a data em que se verific... inadimplente até o mês de abril de 2008 (fl. 143); e, como na ação revisional não obtev...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. Pelo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 557, do CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ - ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33, não é aplicada nos contratos firmados com instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. Em sendo as administradoras de cartão de crédito assim consideradas, os juros por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Us...
...4201 **** **** 3137", desde a data que se verificou o d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausente previsão contratual a respeito. Apelo prejudicado, no ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR: Recurso prejudicado, no tópico. EFEITOS DA MORA. Incidência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. Mantidas as cláusulas contrat...
... cartão de crédito CONSTRUCRED/TUMELERO nº 4201 8001 0200 6444. As faturas foram juntadas às fls....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao pedido de reembolso da taxa de energia elétrica paga pela expropriante - Ocorrência - Embargos acolhidos, para fazer constar do acórdão os fundamentos aqui expostos, no entanto, mantido o desprovimento do recurso.
...VOTO 4201 Embargos de Declaração ajuizados em face do v. a...
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