APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040219347, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2011)...
...4220 XXXX XXXX 3748 (fls. 09-10 e 48-55). CÓDIGO DE DE...
ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE ANDAIME - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO- INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA- SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI N° 8.213/91 - NÃO INCIDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA n° 9859/74. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido. Apelação do autor improvida.
...ão sem Revisão n° 603.315.5/2-00 Voto n° 4220 Comarca: CUBATÃO - 3 a VARA CÍVEL Recorrente: JU...
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. , V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INSTRUMENTO COLETIVO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.
... pagas sob os códigos 4110, 4130, 4140 e 4220, incorreu em julgamento extra petita, porque a rec...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA NA APELAÇÃO. Considerando-se que a peça original da apelação foi extraviada pelo Cartório, a juntada da cópia do recurso sem a assinatura da advogada é mera irregularidade, sanada com a assinatura posterior. Preliminar de inexistência da apelação da autora rejeitada. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. Descabe fixar termo final para a obrigação alimentar devida aos filhos, tampouco como sendo na maioridade, porque o que extingue a obrigação alimentar é a ausência de necessidade ou de possibilidade, e não a maioridade. Descabe acrescer ao pensionamento alimentar a obrigação de pagar os estudos dos filhos, se não há demonstração de possibilidade do alimentante para t...
..., dos automóveis Corsa placas IFZ 5334 e IGC 4220, e dos aluguéis percebidos após a separação f...
Embargos de Declaração. Alegação a Respeito de Omissão. Inocorrência da Falha Apontada. Procedimento. Lei 8.038/1990. Invocação. Inovações. Lei 11.719/2008. Rejeição. Com os Embargos de Declaração Objetiva-Se Apontar Omissões, Contradições e Obscuridades Presentes na Decisão. as Razões Declinadas Com Estes Embargos Dizem Respeito Ao Mérito e, Portanto, Não Contêm Referência Ao Previsto no Artigo 275 do Código Eleitoral. Não Padece Omissão Acórdão Pelo Qual Examinadas as Questões Relevantes Ao Deslinde da Causa. a Lei 8.038/1990, Que Contém Disposições Especificas a Regular o Procedimento Referente Às Ações Penais Originárias, Não Sofreu Modificação Pela Lei 11.719/2009, a Qual Alterou Disposições do Código de Processo Penal. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos de Declar...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)
...4083 a 4152, e 4220 a 4222);. n) cadernos "borradores" de controle de ...
...Voto no. 4220 . 1. Cuida-se de revisão criminal proposta por Wi...
...4220). Alega a recorrente, nas razões do especial, vio...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade | cumplicidade significado | função social da propriedade rural e urbana | laudo natel | código do procedimento administrativo | Mike Kafka | international chamber of commerce piracy | Richard Scher | Rhys Evans | Netgraphe Inc.
