ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS N. /60 E N. 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. FATOS NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. O art. 30 da Lei n. 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos - prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e qu...
... deve o benefício ser regido pelas Leis 4242⁄63, 3764⁄60 e 5774⁄71, que eram vigentes ao tempo...
... Art. 63. (VETADO). Art. 64. Além dos previstos na...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que as certidões emitidas pelos Ministérios militares têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente. O Tribunal de origem, com base nos documentos apresentados, concluiu que a autora confirmou a qualidade de ex-combatente do instituidor do benefício. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1265086/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011)
... pedido administrativo de pensão da Lei 4242⁄63, segundo alega inicial, "em meados de 2003. Há no...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataque...
... especial de ex-combatente da Lei 4242⁄63 integralmente o regime da pensão militar previden...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 4.297/63. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 340 do STJ. O art. 8º da Lei 5.698/71 revogou a Lei 4.297/63, tendo resguardado apenas aos dependentes de ex-combatentes os direitos previstos na legislação revogada, caso os requisitos nela previst...
... ao caso as Leis nºs 3765⁄60 e 4242⁄63, como pretendido pelas autoras, mas sim os ditames...
...30 da Lei 4242/63 pela pensãequivalente a de um Segundo-Tenente;...
ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI N. 10.486/2002. Com a mudança da capital federal para Brasília, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal, por força da Lei n. 3.752/60, foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, arcando a União, no entanto, com a complementação das despesas a eles referentes. Com o advento do Decreto-Lei n. 1.015/69, a responsabilidade da União, no tocante à complementação das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas cujos p...
... uma oportunidade de escolha (Da lei nº 4242⁄63, do seu art.46, in verbis: ÂÉ assegurado ao pe...
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 53 DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional autônomo, qual seja, o direito da viúva de ex-combatente receber pensão equivalente ao soldo de segundo tenente, por se enquadrar na nova sistemática estabelecida pelo art. 53 do ADCT, entretanto, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1106941/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13...
...30 da Lei nº 4.242/63, que os igualou, em termos pecuniários, à pensã...o - Ex-combatente - Pensão para filha - Lei 4242 / 63. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVADO:WA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIO. PROVA. Ausente prova segura de que houve efetivação de negócio de compra e venda de bem móvel entre as partes, mas apenas tratativas de negociação, inviável se mostra transferir a propriedade da motocicleta para a empresa ré. Prova acerca da efetivação do negócio que cabia à recorrente, que da qual não se desincumbiu de maneira satisfatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039783469, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/05/2011)
... local a moto de sua propriedade, placas ILP 4242, como garantia da negociação a ser realizada em ...63, eis que confirma retenção do automóvel . sub j...
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