lei 4266
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- LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
- Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CLÃUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/
- Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
- DECRETO Nº 54014, DE 10 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre Novas Redações Dadas Ao Artigo 7 e Seu Paragrafo Unico e Ao Artigo 29 do Decreto 53.153, de 10 de Dezembro de 1963, que Aprovou o Regulamento do Salario-familia do Trabalhador, Instituido pela Lei 4.266, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.22.116632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - REVISÃO DE PROVENTOS - DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA - ALTERAÇÃO SALARIAL - CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTAÇÃO - OPERADOR DE MÁQUINA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO...
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Acordao N° 1285863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Contrato por tempo determinado. Precariedade do vínculo. Professor temporário. Sucessivas contratações. Necessidade temporária de excepcional interesse público por tempo determinado. Art. 37, inciso ix, da cf/88. Lei distrital nº 4. 266/08. Temporalidade e excepcionalidade. Não aplicação do re 596478, com repercussão geral, julgado pelo stf.
... NULIDADE DE CONTRATO DE ... TRABALHO REGIDO PELA CLT, E NÃO CONTRATO TEMPORÁRIO SOB O AMPARO ... DA LEI DISTRITAL Nº 4266/2008. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VÍNCULOS DISTINTOS ... FGTS INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07054574820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de Recurso Inominado em que se discute a cobrança de FGTS em virtude de contrato temporário celebrado com o ente distrital por substituição de professor. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2018.00.2.007013-4 restou julgado, sendo reconhecida a divergência apontada, uniformizando o entendimento para fixar a seguinte tese: ?As contratações subsequentes de professor...
- Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática N° 07031320320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, ?a? e ?c?, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.26
- O Direito do Trabalho no Brasil
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Decisão Monocrática N° 07175280520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por Raimundo Deodato da Silva, em que o d. Juízo a quo deferiu o pedido liminar para determinar a contratação temporária do impetrante como professor temporário em cumulação com o vínculo efetivo de supervisor do CEF 519 de Samambaia (ID 91277336 dos autos de origem). Em...
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Decisão Monocrática N° 07175280520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por Raimundo Deodato da Silva, em que o d. Juízo a quo deferiu o pedido liminar para determinar a contratação temporária do impetrante como professor temporário em cumulação com o vínculo efetivo de supervisor do CEF 519 de Samambaia (ID 91277336 dos autos de origem). Em...
- Acórdão nº 2014/0345720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Remuneração e salário
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Decisão Monocrática N° 07118315120188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LISA CELESTINA LOPES ALVES SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste, nos termos do art. 948 do CPC/2015, sobre a alegada inconstitucionalidade do §3º do art. 3º da Lei 4.266/2008 (ID 18035173), no prazo de 10 dias. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
- Remuneração e salário
- Decreto nº 4.266 de 11/06/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO AO DECRETO 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
- Decisões Monocráticas nº 33221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 33221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 33221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 33221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
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Acordao N° 1632038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário ... sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se ... o "distinguishing". Recurso desprovido.” (Acórdão 1285863, ... -
Acordao N° 1632131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Art. 37, ix da constituição federal. Lei distrital 4. 266/2008. Contratação regular. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova da irregularidade que incumbe à parte autora. Art. 373, i, do cpc. Ausência de direito ao fgts - fundo de garantia por tempo de serviço....
... nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo ... da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o " ... distinguishing". Recurso desprovido.”(Acórdão 1285863, ...