Tomada De Contas Especial. Contratos Referentes À Operação De Postos De Pesagem. Pagamento De Serviços Sem Comprovação De Que Tenham Sido Efetivamente Prestados Pelas Empresas Contratadas. Contas Regulares De Alguns Responsáveis, Regulares Com Ressalva De Outros E Irregulares Dos Demais. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Público. Remessa De Cópia Dos Autos Ao Ministério Público Da União, A Teor Do Disposto Pelo Art. 209, § 6º, Do Ri/tcu
...Essa, aliás, é a jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, é sabido que uma folha em b...62 e 63 da Lei 4320 /64. Ou seja, originam-se de um desrespeito a um p...
Auditoria. Município De Santana/ap. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
...43 §1º inciso III, da Lei Federal 4320, de 17/3/1964". Dessa forma, mediante decretos (fl... de contas relativas à saúde é a consolidada da prefeitura para o TCE para fins de apreciação...
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI N° 9.032/95 - LEI MAIS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. INEXISTÊN£tftr*B£^IAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. RSQURSÒNx) SEGURADO IMPROVIDO. ^=^
... O 16 a Câmara de Direito Público VOTO N° 4320 APEL. N° 517.569.5/9-00 COMARCA: SÃO PAULO (2a V... julgados, com relação jurídica consolidada entre as partes comportam ação revisional de ben...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. DESPESA EMPENHADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Na espécie, os artigos 3º, 267, VI e 295, V do Código de Processo Civil, artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Não há violação dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, ...
... de origem respeitou a jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF e que os princípios... e prestadores de serviços" (A Lei 4320 Comentada. 31ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2002/200...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bagatela acordao | impressora epson | ministros brasileiros atuais | soma de vetores c | tjdf | Metro Broadcast Ltd | Steven Chamberlain | Discount store | fictitious name pennsylvania | Thomas Boll
