lei 4337

• LEI ORDINÁRIA Nº 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula a Declaração de Inconstitucionalidade para os Efeitos do Artigo 7, Numero Vii da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4337, 04 de Junho de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 69550 de 2ª Turma, 02 de Janeiro de 1974

ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO, COM VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A ISENÇÃO, DO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR 27, DE 08.12.66, E DO ART. 80 DA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS, N. 4337, DE 30.12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

• nº 7328159900 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de não conhecimento do recurso por falta de procuração de todos os agravantes - É atribuição dos agravantes instruírem o instrumento com as peças obrigatórias e necessárias - A procuração de todos os agravantes é peça tida por obrigatória (art. 525 do CPC) ? A falta das procurações outorgadas por todos os agravantes ao respectivo advogado impede o conhecimento do recurso - Preliminar acolhida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

...AGRV N" 7 328 159-9 - LIMEIRA - VOTO 4337 - Anainana/Danilo/Gabtiela/Juhana. TRIBUNAL DE JUS...

• Acórdão nº 69550 de 2ª Turma, 02 de Janeiro de 1974

ISENÇÃO TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO, COM VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A ISENÇÃO, DO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR 27, DE 08.12.66, E DO ART. 80 DA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS, N. 4337, DE 30.12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

• Decisão nº 2000.51.07.000343-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Junho de 2008

..., AMS - APELAÇO EM MANDADO DE SEGURANÇ - 4337, Processo: 200202010176097 UF: RJ ÓgãJulgador: Q...

• Acórdão nº 69979 de Tribunal Pleno, 05 de Novembro de 1971

- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70039336169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE EM NOME DA PARTE-AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. 1. O banco, na condição de fornecedor, está obrigado a reparar danos oriundos da falha dos serviços oferecidos aos consumidores (arts. 3º e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Caso em que os transtornos suportados pela parte-autora ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a...

... na conta corrente n° 1372-8, da agência 4337, do Banco do Brasil S.A. Assevera nunca possuiu co...

• Acórdão nº 69979 de Tribunal Pleno, 05 de Novembro de 1971

- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acordão nº 1123838 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Octubre de 2011

Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Federal. Eleição de 2010. Constatação da Existência de Irregularidades Insanáveis. Contas Rejeitadas.

...INTERESSADO(S): SosÉPAuL0 TOFFANO - N.0 4337 . ADVOGADO(S): OSWALDO LUIZ SOARES; CIBELE APARECI...

• Decisão da Presidência nº 4337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2011

D ECIS Ã O Trata-se de pedido de suspensão de segurança, formulado pelo Estado da Bahia, com a finalidade de sustar os efeitos de decisões liminares c...