PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4348/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 3º da Lei nº 4348/64, com base na tese a ele vinculada (que o representante judicial da Bahia deve ser intimado pessoalmente em 48h da decisão proferida em face da autoridade coatora que integre seus quadros), uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. É certo que "é inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária...
Não padece de nenhum vício de ilegalidade ou abusividade a decisão que recebe a apelação de sentença denegatória de segurança, cassando liminar anteriormente concedida, no efeito devolutivo apenas, tal como previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51, salvo os casos excepcionais previstos expressamente (v.g.art. 5º, parágrafo único, e art. 7º da Lei nº 4348, de 26 JUN 64; art. 4º da Lei nº 4348/64, in RSTJ 58/162).2. O agravo de instrumento com pedido de que lhe seja conferido "efeito suspensivo", no pretenso propósito de, por via oblíqua, alcançar efeito àquela apelação, merece ter negado o seu seguimento em face do indisfarçável objetivo, de todo inviável, de fazer restabelecida a primitiva liminar, cujo requisito "fundamento...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TEVE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ATRIBUÍDA POR OUTRO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 66-B DA LEI ESTADUAL 6.374/89 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9.176/95) E O ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial,...
... e, nessa parte, parcialmente provido (REsp 647.404⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Se...ARTIGO 4º DA LEI N. 4348⁄64. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIG...
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor Público. Alegada Redução de Vencimentos por Ato da Administração Municipal. Pretensão Liminar e Ordem Definitiva. Ausência de Intimação do Representante da Pessoa Jurídica de Direito Público, única Legitimada para os Efeitos Previstos na Lei 4348/64, Seu Art. 3° e Interposição dos Demais Remédios Processuais Cabíveis. Indispensabilidade do Ato. Omissão. Nulidade Processual Manifesta. Provimento do Apelo. Concedida a Liminar, a Autoridade Impetrada é Notificada Tão-Somente para Prestar Informações, Incidindo sobre o Representante da Pessoa Jurídica, a que Pertence o órgão Supostamente Coator, a Legitimatio para Recorrer da Medida. Nesse Pressuposto, o Representante Judicial da Pessoa Jurídica de Direito Público...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS NA INTEGRALIDADE COM ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Precedente. Em segundo lugar, no que diz respei...
...Interpretação do art 4º da Lei 4348⁄64. Remédio jurídico que convive com outros mecanis...(REsp 950.641⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 30.6....
Mandado de segurança. Ato administrativo de indeferimento de autorização de desmatamento de área de cerrado, posterior a outro autorizativo. Ordem concedida. Apelação. Efeito suspensivo negado. Irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos para concessão desse efeito. Agravo de instrumento provido.
... nos autos, à vista do artigo 3o da Lei n 4348/64, e que a área em questão é ocupada por flore...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. IPERGS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458, 463, 515, §§, 535, I e II, CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os arts. 655, X, do Código de Processo Civil e 286, 288, 290, 292 e 368, do Código Civil de 2002 são apenas citados nas razões do recurso especial, sem que a recorrente apontasse de forma efetiva como teria ocorrid...
... e, nessa parte, parcialmente provido (REsp 647.404⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Se...ARTIGO 4º DA LEI N. 4348⁄64. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIG...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROLATADA A SENTENÇA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante as características peculiares que diferenciam o mandado de segurança das demais ações em geral, é inadmissível a homologação do pedido de desistência de mandado de segurança sem anuência da parte contrária quando o mandamus já foi julgado com resolução de mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 510.655/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010)
...(..). Acrescente que o art. 3º da Lei 4348⁄64, na redação dada pela 10.910⁄2004, impõe ao m...
...o de Representação (Código 175) de R$ 2.317,64 (dois mil trezentos e dezessete reais e oitenta e ... 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu parágr...
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