lei 4388 2002
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002" - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualiza\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...átridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro;. VII - refugiado - pessoa ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro. § 2o (VETADO). Art. 2o ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
...do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002). ... -
A recente decisão do STF e a consagração do direito ao contraditório
Opinião: consagração do direito ao contraditório em decisão do STF
... Público que, na forma do artigo 54, a, do Decreto-Lei nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma, omitir dados, depoimentos e quaisquer meios de prova ... -
Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... Internacional, o pacto de Roma, ratificado no Brasil pelo decreto-lei 4388/2002. . A doutrina ao estabelecer critérios para conceituar o ...
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Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
...4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os ... -
Perseguição e direito penal: breves considerações
... elaborado em 1998 e incorporado à legislação brasileira no ano de 2002 (BRASIL, 2002). Trata-se de importante documento internacional que ...
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Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
...ética da imparcialidade prevista no Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002); (iii) afastar o promotor parcial, que recebeu o advogado do assistente ...
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A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... , sancionada (antes da promulgação da EC 45/2004) em 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações . 15 BRASIL. Constituição (1988). ...4388/02, são graves crimes internacionais o delito de genocídio, os crimes ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...Em 6 de junho de 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou referido estatuto, por meio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... previsto na Lei nº 8.394/1991 (regulamentada pelo Decreto nº 4.343/2002), notadamente no que toca com a catalogação e preservação, conforme ...
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Cibercriminalidade
...In Jus Navigandi , Teresina, v. 6, nº 58, ago. 2002; PINHEIRO, Reginaldo César. “Os crimes virtuais na esfera jurídica ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 81 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
...2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...