RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões apontadas como omissas pelos recorrentes foram devidamente examinadas, minuciosamente, e a prestação jurisdicional foi entregue na forma da lei e da Constituição Federal. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. A Corte de origem consignou que ficou patente a natureza puramente protelatória da oposição de embargos de declaração pelos reclamados, haja vista a rejeição da medida pelo Julgador de origem por falta dos vícios alegados. Desse modo, não há como se entender violada a literalidade dos arts. 535 e 538 do CPC, na forma exigida pelo art. 896, c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece....
... desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 85, IV. Recurso de revista de que não se conhece. 9.... Federal, 125 da Lei nº 8.213/91 e 444 da CLT, 1090 e 85 do antigo CCB (arts. 112 e 114 d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SALÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, alínea "c", da CLT, em face da aplicação da Súmula no 296 e da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1, ambas desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 350 do CPC, 3º, 8º, 443, 444, 832 da CLT e 1º da Lei nº 7.290/84, tampouco contrariedade às Súmulas nos 85, item III, e 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2...ARTIGO 444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Ressalte-se, ainda, que o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não comporta violação direta à sua literalidade, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal firmado en...
... Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medi..., da Lei Maior, 125, da Lei nº 8.213/91, 444, da CLT, 1090 e 85, do CC/1916. Também inocorre v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Ressalte-se, ainda, que o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não comporta violação direta à sua literalidade, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal firmado en...
... Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medi..., da Lei Maior, 125, da Lei nº 8.213/91, 444, da CLT, 1090 e 85, do CC/1916. Também inocorre v...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. LEI N.º 10.261/68. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. Tendo o Tribunal de origem dirimido a controvérsia alicerçado na análise do direito local, incabível a apreciação da matéria em sede de recurso especial, destinado à interpretação da norma infraconstitucional federal. Afigura-se inviável o conhecimento da insurgência na via especial, quando a questão foi exami...
...444⁄85) subordinam-se a Lei Estadual n. 10.261⁄68 - que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Ressalte-se, ainda, que o artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, não comporta violação direta à sua literalidade, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal firmado en...
... Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medi..., da Lei Maior, 125, da Lei nº 8.213/91, 444, da CLT, 1090 e 85, do CC/1916. Também inocorre v...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão do Eg. TRT que, a partir da interpretação do Regulamento do Plano de Benefícios, julga devidas diferenças de complementação de aposentadoria, não viola os artigos 5º, II, 7º, XXVI, 195, § 5º, 202, caput, da Constituição, 125 da Lei nº 8.213/91, 444 e 611, § 3º, da CLT, 1.090 e 85 do Código Civil pretérito. Discordância da parte a respeito da interpretação conferida pelo Eg. Tribunal Regional às normas regulamentares do benefício complementar não justifica recurso de revista, salvo na hipótese de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, `b-, da CLT. Recurso não conhecido.
... 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados (Lei...Modelos e Normas de Escrituração. Art.444.Os contribuintes manterão, em cada estabelecimen...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item III, pela Resolução nº 129/2005, "o mero ..., inciso VI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e con...
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