lei 4516

• LEI ORDINÁRIA Nº 4516, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados Vinculado Ao Ministerio da Fazenda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4516, 04 de Dezembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 991080943868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

*AÇAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. Protesto lavrado após transcorridos mais de três anos da data da emissão do cheque. Impossibilidade. Conduta que somente se admite antes de expirado o prazo da apresentação da cártula. Inteligência do caput do artigo 48 da Lei 7.357/85. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. * Cuida-se de ação de cancelamento de protesto, pelo procedimento ordinário, ajuizada por FERNANDO HENRIQUE PÁDUA GUIMARÃES contra IVAIR CAETANO MOTTA, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 65/66, cujo relatório é adotado. Inconformado, o autor recorreu às fls. 68/75, postulando pela reforma do julgado, alegando, em síntese, que o título objeto da demanda jamais deveria ter sido protestado, uma vez que se encontrava pr...

...VOTO N°: 4516. APEL. N°.: 7.309.414-3 COMARCA: GENERAL SALGADO ...

• Acórdão nº 70012187845 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2005

CANOAS. REVISÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCLUSÃO NO FAPEC. ART. 4º, §3º DA LEI 2899/90. INTERPRETAÇÃO DO ¿TRATAMENTO ISONÔMICO¿ SEM O PRETENDIDO ALCANCE. LEI 4516/00, QUE INSTITUIU NORMAS PRÓPRIAS PARA O FAPEC. INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES ALI NÃO COMPREENDIDOS NO INSS. ISONOMIA TÃO SOMENTE QUANTO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E NÃO QUANTO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR ACERCA DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012187845, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 21/09/2005)

• nº 1999.30.00.002713-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Outubro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 4º, 10, 11 e 12, incisos II e III, TODOS DA LEI nº 8.429/92. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. A análise da argüição de nulidades restou prejudicada, porquanto já decididas por ocasião dos julgamentos dos Agravos de Instrumento nºs 2001.01.00.034634-6/AC e 2001.01.00.039270-0/AC, que concluíram pela improcedência do pedido. Os documentos juntados pelo Ministério Público, incluindo o relatório de auditoria do Ministério da Saúde, mostram a existência tão- somente de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Faltou uma reconstrução probatória dos fatos em Juízo, com a imprescindível realização de perícia. Provimento dos apelos. ...

...b) José Ribamar Pinheiro de Almeida, fls. 4516/4518, arrolado pelo Autor e os Réus Mauri Sérgio...

• nº 6250855200 de 16ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% - ADVENTO DA LEI 9032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Não se admite a majoração do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/1976. quer porque o benefício foi concedido com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art 195. § 5o C F ) Recurso improvido.

...�ão sem Revisão n° 625.085.5/2-00 Voto n° 4516 Comarca: SÃO PAULO - 2a VARA AC. TRABALHO Apelant...

• Decisão Monocrática nº 2008/0211205-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Junho de 2011

...4516). Contrarrazões apresentadas (fls. 4562/4570), fo...

• Acórdão nº 3263/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Auditoria de Conformidade. Análise Dos Procedimentos Licitatórios e Dos Contratos Celebrados pela Codesp. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações. Arquivamento

...despachos de fls. 4515 e 4516). 12. Oficiou nos autos a então Procuradora, hoje...

• Acórdão nº 70029502358 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)

...4502 a 4516);. o) aviso de lançamento do BCN, informando a au...

• Acordão nº 451685 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2010

4 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRO DE CAND1DATUR.A n° 4516-85.2010.6.2t0000 - Classe 38 - sÃo PAULO = SÃO PAULO Eleiç...

• Acórdão nº 2009/0227341-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. Por ser matéria de natureza vinculada, o recurso especial exige a devida comprovação de que os dispositivos apontados como malferidos tenham estado no centro da discussão do aresto recorrido, sob pena de inadmissão. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial está a exigência do prequestionamento dos dispositivos da lei federal em face dos quais se alega a existência de violação. VÍCIO NA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. Havendo o julgador delineado a reprimenda ...