Apelação cível. Determinação de baixa e arquivamento do feito sem oportunização às partes manifestação sobre o prosseguimento. Art. 267, § 1º, do CPC. Prejuízo ao apelante. Decisão desconstituída. Em que pese a determinação de baixa não implique necessariamente a extinção do processo, o que só pode ser feito através de sentença, nem tampouco se está diante de extinção da execução, aos termos do art. 794 do CPC, de fato o apelante não foi intimado, após o despacho dando ciência do ofício do juízo deprecado, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento, o que importou em prejuízo ao exequente em relação à satisfação de seu crédito. Incidência do art. 267, § 1º do CPC. (Apelação Cível Nº 70043288489, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Car...
... com baixa, conforme nota de expediente nº 4553 publicada em 31/03/2011. Aduz que se o arquivament...
... Retificação. Na página 4553, 1ª coluna, no art. 1°, na parte que altera o ar...
...sentença (fls. 4553) é inidônea para justificar o maior acréscimo. ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...4553/4554). 3. OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO, pela práti...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...4553/4554). 3. OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO, pela práti...
JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Estando provada a prática de improbidade mediante instauração de sindicância, resta configurada a quebra de fidúcia, atentando contra o patrimônio do empregador, motivo capaz de ensejar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
...Quanto aos adiantamentos de n. 4304 e 4553, nos termos da documentação acostada aos autos, ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Quanto à alegação de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto à unicidade contratual em razão da aposentadoria espontânea não extinguir o contrato de trabalho, deixo de analisar a prefacial, com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável ao recorrente no que se refere ao tema invocado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Já em relação ao tema referente à base de cálculo do imposto de renda, não há falar em nulidade de decisão por negativ...
..., aplica-se a exceção do disposto no artigo 4553 da CLT, devendo-se reconhecer a prescrição biena...
AÇÃO MONITORIA - Procedimento distinto da ação de locupletamento ilícito e da ação de execução - Obrigação que é de cunho pessoal, segundo doutrina e jurisprudência - Prazo prescricional que era o do art. 177, do CC de 1916, e agora o do art. 205, do CC/02 - Prazo da prescrição decenária ao caso 'sub judice' ainda não transcorrido - Precedentes - Prescrição afastada, com aplicação do disposto no art. 515, § 3o, do CPC. MONITORIA - Cheque - Requisitos - Exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva (CPC, art. 1.102a) - Inexistência de apresentação pelo requerido de provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, inc. II), bem como de prova do pagamento, parcial ou integral, do título - Posse do cheque pe...
...VOTO N°: 4553 APEL.N°:7.047.233-6 COMARCA: CAPIVARI APTE. : KEN...
APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAL EQUIPARADO AOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Confissão por parte de um dos representados. Depoimento de policiais militares que merece valor idêntico ao de outra testemunha, devendo prevalecer, até prova idônea em contrário. Caracterizada a conduta descrita nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, impõe-se a procedência da representação. A medida socioeducativa possui, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto, bem como às características pessoais do menor infrator. Diante da gravidade d...
..., com numeração raspada, infratambor nº 4553, e um revólver marca Rossi, calibre 38, nº E1816...
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