lei 4553
- LEI ORDINÁRIA Nº 4553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Cr 34.800.000,00 as Verbas que Especifica.
-
Acórdão nº 2007/0126257-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. 4.553/02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foi classificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553/02, que regulamentou a Lei n. 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional
-
Processo nº 0054084-53.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Liminar. Lei Nº 4.553, de 11 de Julho de 2017, Do Município de Nova Friburgo, que "determina que Os Estabelecimentos Comerciais Ou de Serviço Privado Disponham de Condições de Acessibilidade Em Sua Entrada/saída", No Âmbito Do Município de Nova Friburgo. Presente O Fumus Boni Iuris Na Medida Em Que, Em Juízo de Cognição Sumária, Referida Lei, de...
-
Acórdão Nº 0011742-65.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E AGENTE ADMINISTRATIVO ENTRE A lei MUNICIPAL N° 4.553/2016 E A LEI MUNICIPAL N° 4.775/2019, QUE EQUIPAROU OS SALÁRIOS DE AMBOS OS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. REGULAR...
- DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
-
Acórdãos nº 0004081-77.2014.8.26.0106 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DAQUELES SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E PERCEBEM HORAS EXTRAS. Constatação de irregularidades na promulgação da Lei nº 2.418/1994, diploma instituidor do Estatuto dos Servidores Municipais de Caieiras, notadamente, em seus artigos 144, I, 145, 146 e 147, que previam o pagamento e a incorporação de gratificação...
- Decisão monocrática Nº 2506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
- Dos atos de improbidade administrativa em espécie
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4553/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se conhece do agravo quando não for trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento (art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98).
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Retificação. Na página 4553, 1ª coluna, no art. 1°, na parte que altera o art. 6° do Decreto-Lei n° 3.689/41, onde se lê:. "Art. 6° ...
- DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
- Divulgação de segredo (Art. 153, CP)
- Decisões Monocráticas nº 1104835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 1104835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
- DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
-
Decisões Monocráticas nº 27211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
...O acórdão recorrido está assim ementado: ADMINISTRATIVO COSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO N. 4553/02 DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO CONTROLE DO JUDICIARIO IMPOSSIBILIDADE. A documentação cujo ...
-
Decisão da Presidência nº 27211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
...O acórdão recorrido está assim ementado: ADMINISTRATIVO COSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO N. 4553/02 DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO CONTROLE DO JUDICIARIO IMPOSSIBILIDADE. A documentação cujo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
...Com a realização da Auditoria nº 4553, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS e pela Controladoria-Geral da União - CGU, foram constatadas diversas irregularidades ... - Capítulo 8: Do direito constitucional de se obter certidão
- Princípios da atividade notarial
- Princípios da atividade notarial
-
Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74CE-4553-DD0C-6C05 e senha D6DF-55CF-C6DA-C553. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39. PET 9412 / DF. da ... - Decisão monocrática Nº 211752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
-
Diário Oficial del 21-11-2020 - Poder Legislativo
...Acrescentar à ação “Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde” (4553) sob responsabilidade da unidade. orçamentária “Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta” (208), no grupo de despesa ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FF0-8269-EA12-4553 e senha 0DBD-5B16-5E94-350C. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 100. INQ 4921 RD-QUINGENTÉSIMO ...