APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA COMO "COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E TUTELA ANTECIPADA DE DEPÓSITO DE VALORES" E AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. MÉRITO. Critério de rateio de consumo de água e luz realizado de forma diversa da constante na Convenção, que prevê divisão proporcional à fração ideal. Condôminos que somente vieram a externar discordância após dezessete anos do início da cobrança, a demonstrar que tacitamente haviam consentido com a forma de rateio estabelecida. Recurso parcialmente provido, a fim de restituídos aos autores somente os valores pagos a maior, em desacordo com o critério estabelecido na Convenção, a partir do ajuizamento da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Rateio das custa...
...Em função disto, indicaram que de Fev/2001 a Jul/2001 passaram a pagar os valores referentes ...LEI 4591 DE 1964, ARTIGO 19. SENTENCA MANTIDA. VOTO VENCIDO...
PRESTAÇÃO DE CONTAS ? AÇÃO INTENTADA POR CONDÔMINOS? CONTAS QUE FORAM APRESENTADAS E APROVADAS POR UNANIMIDADE, EM ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO ? ILEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1s, F, DA LEI 4591 /1 964 - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPUNHA - RECURSO IMPROVIDO.
... a 945 - 8a ed - Rio de Janeiro - Forense - 2001 - p 335/336 APELAÇÃO N 2 5 9 3 . 7 4 4 . 4 / 0 -...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. A partir da vigência da Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que deu nova redação ao artigo 219, § 5º, do CPC, o Magistrado pode decretar de ofício a prescrição. Sendo a demanda ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação que se vai encontrar o marco interruptivo da prescrição. É de ser reconhecida a causa extintiva do crédito tributário no caso em tela, já que decorridos mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário e a materialização da citação. (Apelação Cível Nº 70038273587, Vigésima Primeira C...
...4591, fl. 3, posteriormente substituída pela CDA nº 1...03, que o débito relativo aos anos de 2001 e 2002 estão quitados. Remanesce, portanto, os d...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. A partir da vigência da Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que deu nova redação ao artigo 219, § 5º, do CPC, o Magistrado pode decretar de ofício a prescrição. Sendo a demanda ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação que se vai encontrar o marco interruptivo da prescrição. É de ser reconhecida a causa extintiva do crédito tributário no caso em tela, já que decorridos mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário e a materialização da citação. (Apelação Cível Nº 70038273587, Vigésima Primeira C...
...4591, fl. 3, posteriormente substituída pela CDA nº 1...03, que o débito relativo aos anos de 2001 e 2002 estão quitados. Remanesce, portanto, os d...
CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Direito Intertemporal - Multa Moratória - Prestações vencidas e não pagas na vigência do Código Civil de 2002 - Cláusula penal decorrente de obrigação periódica, aplicável à espécie a lei vigente na data do seu implemento - Pretensão de redução dos 20% fixado na sentença aos patamares de 2% sobre o montante da dívida -
... condominiais vencidas de novembro de 2001 a junho de 2002, totalizando as cifras de R$ 2.505...O artigo 12, §3° da Lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que o cond...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. ART. 51 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ¿ 2001. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. ORDEM DE SERVIÇO 004/2003 ¿ DFRI. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL GOVERNAMENTAL. DESCABIMENTO. Descabida a disposição contida na Ordem de Serviço 004/2003 acerca da obrigatoriedade de inclusão do requerente do benefício em algum Programa Social, tendo em vista que nem todos os necessitados encontram-se inscritos em programas sociais. A requerente logrou demonstrar sua necessidade por outros meios de prova. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028121481, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/07/2009)...
... imóveis (Matrícula do imóvel - Lei n.º 4591 de 16/12/1964 e Nbr-12.721). [..] Art. 4º - A Cor...
INCORPORAÇÃO desnaturada, atuando qual verdadeiro consórcio imobiliário - Possibilidade, em tais condições, de o adquirente denunciar o contrato, de unidade ainda não recebida, com base em atraso na entrega ou, até mesmo, inviabilidade econômica e desinteresse de continuar pagando as prestações - Direito à restituição dos valores pagos, de uma só vez, na forma da sentença - Correção desta, provido o apelo apenas para suprimir a condenação dos co-réus nos honorários do sucumbimento.
... Dl) Incorporação regular nos termos da lei 4591/64, como se sabe, só pode ter início após cumpr... legalizada -, apenas em março de 2001 (fl. 162) se cuidou de escolher uma Comissão de R...
LOTEAMENTO FECHADO - Cobrança de despesas condominiais - Dívida "propter rem" - Questionamento acerca da regularidade da cobrança - Devidas sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa, haja vista versarem sobre gastos com a manutenção de área comum, com beneficio diretamente usufruído pelo condômino, ou posto à sua inteira disposição - Procedência - Ausência de violação à liberdade de associação - Obrigação de participar do rateio em decorrência da fruição dos serviços - Recurso não provido.
... do período compreendido entre abril de 2001 a fevereiro de 2007. Vale ressaltar, desde logo, q...o artigo 12, caput, da Lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, que estabelece a respo...
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMADAS-EXTRAS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE OBRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Necessidade de prévia aprovação em assembléia. Exame criterioso da matéria fática pelo juízo de primeiro grau. Decisão que merece ser prestigiada. Correção monetária pelo IGP-M, índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Incidência desde o vencimento da obrigação. Multa conforme prevista na convenção, já que o valor em cobrança se refere a período anterior à vigência do CCB/2002. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013054432, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/05/2006)
... devidas aquelas vencidas entre outubro de 2001 e maio de 2002. Assim, condenou os requeridos a pa...Porque a Lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, em seu artigo 1º defi...
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