MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço Público - Obrigação de Fazer - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento do medicamento denominado "INFLIXIMABE", necessário ao tratamento de pessoa portadora de "Psoríase" - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Impetrante representada pela Associação dos Portadores de Vitiligo e Psoríase do Estado de São Paulo, que, consoante amplamente noticiado pela imprensa, participava de um esquema engendrado contra a Fazenda Pública, visando a aquisição de medicamentos de alto valor - Hipótese em que, diante da inexistência de elementos de convicção que permitam concluir a imperiosidade do fornecimento da medicação à impetrante, mostra-se de rigor a denegação da segurança, ficando aberta à autora a possibilida...
...Voto n°: 4695 MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço P...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. Em homenagem ao princípio da causalidade, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do valor das astreintes, não implica em sucumbência recíproca, já que a parte exeqüente não deu causa à redução operada. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046285284, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/12/2011)
...4. Agravo conhecido e provido. (AG 4695 RN 2009.004695-5, 1ª Câmara Cível, TJRN, Relato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 535 do CPC que, para a oposição de embargos de declaração, mister a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada. Contudo, tais imprecisões não se verificam no presente caso. Na verdade, a embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Cuidando-se de redução de astreinte com fulcro no § 6º do art. 461 do CPC, não há falar em sucumbência recíproca. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043250430, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)...
...4. Agravo conhecido e provido. . (. AG 4695 RN 2009.004695-5, 1ª Câmara Cível, TJRN, Relato...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 37 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SÚMULA 5/STJ - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO. I - Não se verifica prequestionamento do art. 37 do CPC, incidindo, no caso, as Súmulas 5 e 7 desta Corte com relação à ilegitimidade parte e aos demonstrativos de débito. II - É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o contrato de crédito fixo possui força executiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 795.130/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)
... pólo passivo da execução' (acórdão nº 4695, da 7ª C.Cível, j.25-3-96, que relatei). . E, em...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração intempestivos. Embargos não conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70046049110, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
... no Diário da Justiça Eletrônico número 4695 a nota de expediente número 1171/2011, consideran...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração intempestivos. Embargos não conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70046049110, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
... no Diário da Justiça Eletrônico número 4695 a nota de expediente número 1171/2011, consideran...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração intempestivos. Embargos não conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70046049110, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/12/2011)
... no Diário da Justiça Eletrônico número 4695 a nota de expediente número 1171/2011, consideran...
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