EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE OCORRÊNCIA A longa paralisação do processo evidencia a desídia da Fazenda Municipal em promover a execução, possibilitando o reconhecimento da prescrição mlercorrenie - art 40. § 4", da lem°6 830/80 c/c art 174 do CTN e súmula n°3/4do STJ RECURSO IMPROVIDO
... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 4798 Apelação sem revisão n° 809.351.5/8-00 Apelant...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. LIMINAR MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. MAJORADOS. APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026843425, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Jul...
... de um automóvel FIAT SIENA, placa IOB 4798, ano 2007. Alegou que a taxa de juros aplicada é ...
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação a um dos réus, pelo juízo de primeiro grau. Recurso desse acusado com pretensão absolutória. Inviabilidade, por falta de interesse em recorrer. Recurso não conhecido. Demonstrada pelo conjunto probatório a fraude arquitetada pelos agentes, por cobrarem multas por atraso no pagamento pela transferência de jogadores de futebol, valendo-se da parceria estabelecida entre o Grêmio Foot-ball Porto Alegrense e a ISL (International Sport Leisure) Suíça, penalidades essas supostamente exigidas pelos Clubes detentores dos direitos dos atletas. Evidenciada a obtenção de vantagem ilícita para outrem, pois os cheques emitidos para pagamento dessas multas foram compensados por i...
...As defesas deles apelam (fls. 4791, 4790 e 4798). Em parecer [como que antecipado], o Procurador d...
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