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lei 4819 58
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659 documentos para lei 4819 58
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 119/1973. VÍNCULO EMPREGATÍCIO OCORRIDO EM 1975. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que é inaplicável o disposto nas Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974 aos empregados da Sabesp, para os quais ficou expressamente vedada a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 119/1973. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o vínculo do agravante com a Sabesp se deu somente em 1º.9.1975. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1197233/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEG...
...4819⁄58 e Lei n. 200⁄74. Observância do princípio da l...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOS DA LIGHT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA ELETROPAULO. IMPOSSIBILIDADE. A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os empregados da antiga Light não fazem jus à complementação de aposentadoria pela Eletropaulo, uma vez que aquela empresa somente foi adquirida pelo Estado após o advento da Lei estadual 200/1974, que revogou a Lei estadual 4.819/1958. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1330408/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ...
... em plena vigência da lei estadual nº 4819⁄58 pela LIGHT, referida empresa foi sub-rogada pela E...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. A reforma do julgado demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1114878/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)
...-lo do PSAP e transferi-lo para o Plano 4819, destinado aos empregados que tinham direito à co....114.878 ⁄ SP Números Origem: 50831755 5812705 5812705001 5812705303 5812705800EM MESAJULGADO: 17...
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Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
....000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 58, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.443/92, fixando-l...28 - fls. 4819/4820). Por fim, quanto à afirmação de que só t...
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Aposentados do Banespa - Pedido de complementação integral ou proporcional considerando-se a contagem recíproca, com base nas Leis Estaduais n°s. 4.819/58 e 200/74 - A complementação integral dos proventos tem como pressuposto o tempo de serviço de 35 anos para homens e de 30 para as mulheres (art. 126, III, "a" da Constituição Estadual) - Autores que se aposentaram antes do tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral - Complementação proporcional por eles já recebida - Inadmissível qualquer complemento adicional - Contagem recíproca não consagrada pela Constituição Federal na época em que foi concedido o benefício da aposentadoria. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Prestações de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85 do E. STJ - prescriçã...
...999 de 1.5.1951, 1386 de 19.12.1951 e 4819 de 26.8.1958, bem assim todas as disposições, ge...
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO CRITÉRIO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PENA NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, QUE SE VIU ACRESCIDA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA DECLARAÇÃO É IMPOSITIVA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES OUTRAS DESFIADAS NO APELO DEFENSIVO, BEM COMO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE BUSCAVA APENAS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. EXTENSÃO DA DECISÃO A RÉU NÃO APELANTE. (Apelação Crime Nº 70034870907, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 10/06/2010)
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