lei 4824 2006
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023966-02.2019.8.19.0202 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO. LIGHT. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. TOI que não possui presunção de legitimidade. Súmula n° 256 do TJRJ Prova pericial não requerida pela ré não obstante a inversão do ônus de prova. Recuperação de consumo ilícita. Danos morais evidenciados pela suspensão ilícita do...
...No mesmo sentido. o Art. 1º da Lei Estadual 4.824/2006: “Fica proibida,. no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ... -
Processo nº 0033787-25.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor. Tutela Provisória de Urgência. Serviço de Energia Elétrica. Cobrança de Toi. Restabelecimento Do Serviço. Confirmação Da Decisão Proferida No Plantão Judiciário de 2ª Instância. Revela-se a Plausibilidade Do Direito Alegado Na Inicial, Bem como O Perigo de Demora Na Prestação Jurisdicional Diante Do Corte Do Serviço Essencial de Energia Elétrica,...
...1º da Lei Estadual º 4.824/2006, que expressamente proíbe o corte nos . dias que antecederem ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3".../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4738-6186-4824-BD45 e senha EE50-C29F-89DA-7C61. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3D0B-D3B3-6B07-ECCF e senha 4824-7C7C-49D2-258B. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do ...(DEGENHART, Christoph, Staatsrecht, I,. Heidelberg, 22ª edição, 2006, p. 56-60). Ao constatar-se uma aparente incidência de determinado ... -
Acórdão Nº 224214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo em habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação de circunstâncias dos autos. Necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4824-A243-8882-A5B1 e senha A2B0-40E8-FC95-13D2. Supremo Tribunal Federal. ...1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de. drogas terão a pena reduzida, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ou não com multa (modificação determinada pela Lei 11.313/2006). . A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um procedimento próprio para os ...
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Plenário
... Bacel- lar que “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CEST A BÁSICA O ÁL- COOL GEL.” ...
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Comissões Técnicas
... vigência das seguintes leis: a) Lei nº 4.736, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... a obrigação no Direito hodierno é tomada como um processo (SILVA, 2006, p. 17-22), com deveres recíprocos que ultrapassam o simples ... -
Comissões Técnicas
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 59. PROJETO DE LEI Nº 390/2019, do ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JU- LHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado CHICO MACHADO DESPACHO : A ...
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Destaque do Legislativo
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JU- LHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Deputados CHICO MACHADO D E S PA C H ...
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Comissões Técnicas
...3º DA LEI. 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: DEPUTADO CHICO MACHADO. Relator: ...
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Atos e Despachos
... REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHE- RES ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHE- RES ...
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Do contrato individual do trabalho
... e qualquer caso que envolva cooperativa.” (TRT 3ª R., RO 00431-2006-016-03-00-9, 6ª T., Rel. Des. Emília Facchini, DEJT 29.3.07). . Art. ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIV A ESTADUAL AOS ES- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
...3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28. PROJETO DE LEI Nº 509/2019, de autoria ...