..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17..., no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):. I- o valor do...ARTIGO 889. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em déb...
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá sal...SEÇÃO IV Do trabalho noturno. ARTIGO 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzen...ARTIGO 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execuç...
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de provas constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e 332 do CPC, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS "IN ITINERE". Delimitada a inexistência de transporte público regular em parte do trajeto, assim como o reconhecimento das horas "in itinere" pela reclamada, não se cogita de afronta ao art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VA...
...Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Inteligência da Súmula 60, II,...769 e 889 da CLT. 9.3. Existindo previsão expressa, na CLT,...
...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, qu...ARTIGO 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que n...ARTIGO 889. Deve o título de crédito conter a data da emiss...
... julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de nov...Art. 73. O CMN poderá definir normas complementares para...-. 100,00. 889. Fornecimento de marca de reparo, cada unidade. -....
...________. PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0462 PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0...A cláusula 73 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2007/2008 p...769 c/c 889 da CLT. No caso em questão não há omissão da C...
...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa rel...ARTIGO 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado...ARTIGO 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo a...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA (ARTIGOS 3º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA FASE DO REVOGADO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. No caso dos autos, o magistrado responsável pelo feito indeferiu, motivadamente, as diversas diligências requeridas pela defesa na fase do revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, por entender que teriam caráter protelatório e não se mostraria...
.... 5. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...73⁄80 e 93⁄94. O magistrado responsável pelo feito in...866⁄873, 886⁄887, 889⁄892 e 894⁄895. Data venia, a mencionada fase process...
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo re...ARTIGO 73. O CMN poderá definir normas complementares para ... . - . 100,00 . 889 . Fornecimento de marca de reparo, cada unidade. ...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
.../2003-Plenário, em autos apartados do TC 005.737/2002-8, diante de irregularidades verificadas na a... da Educação - FNDE, e do Convênio nº 562/1997, firmado com a União, por intermédio da Sec...889). No quadro abaixo, pode-se visualizar melhor essa...
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