lei 500 75

• Acórdãos nº 172226 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO - Mandado de segurança - ICMS Fiscalização de estabelecimento comercial e apreensão de documentos fiscais e cópias de arquivos magnéticos Segurança denegada - A fiscalização e apreensão de documentos fiscais da empresa é providência autorizada pelos artigos 195 CTN, 75, 77 e 78 da Lei n° 6.374/89 e 499 e 500 do RICMS Devida a extração de cópia autêntica do documento apreendido para entrega ao contribuinte - Recurso parcialmente provido.

• Regulamento do Imposto de Renda

...75);. XXVII- os lucros efetivamente recebidos pelos s...500. Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industr...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...) 1.381.840.951 1.492.662.025 8,02 1.526.100.751 2,24 1.607.284.038 5,32. (-) Aplicações em Títu... as três entidades, em conjunto, aplicaram 45.500 multas a mais em 2010, na comparação como o exer...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 75% (setenta e cinco por cento). § 1o O disposto ne... por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 1o Para fins de e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

...71, 75, 80, 95, 114, 146). . a.1) Somente se caracterizad...500);. Jornal de Brasília - Caderno Ponto do Servidor...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capít...477 e 478. ARTIGO 500. O pedido de demissão do empregado estável só s...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

...500 por turno em 5 máquinas com 250 aberturas da port..., respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. ”. Sendo em grau mínimo a diminui�...

• Acórdão nº 70036342905 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: CIPROFLOXACINO 500 MG, CLINDAMICINA 300 MG, CLOPIDOGREL 75 MG, PARACETAMOL, ESPIRONOLACTONA 100 MG, CARVEDILOL 6,25 MG, AAS 100 MG, SINVASTATINA 20 MG, CAPTOPRIL 25 MG, FUROSEMIDA 40 MG, HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG, METFORMINA 850 MG E GLIBENCLAMIDA 5 MG. ENFERMIDADE: EMBOLIA E TROMBOSE. HIPERTENSÃO ARTERIAL. DIABETE MELITUS. INFARTO AGUDO DE MIOCARDIO. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. CUSTO MENSAL: R$ 171,03. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Fe...

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

...500-511⁄STJ). É o relatório. . RECURSO ESPECIAL N�...6º, VII, "b", da LC 75⁄1993; art. 81 do CDC; art. 17, caput e § 4º, da Lei 8...

• Acórdão nº 2.0000.00.508951-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.508951-4/000 .08.2005 - JUIZ DE FORA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A REAL INFLAÇÃO DO PERÍODO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR NÃO RECEBIDO- JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC APELAÇÃO ADESIVA - PRAZO. - Descrevendo o autor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulando o próprio pedido, não trazendo ao réu a mínima dificuldade para se defender, nem ao juiz para compor a lide, não há que se falar ...

...75 da Lei Complementar 109/2001, que determina a pres...500, I), não há que se falar em intempestividade. 7 ...