AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencim...
...1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6. 1966, não concernem a benefício previde...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos...
...1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6. 1966, não concernem a benefício previde...
AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos vencim...
...1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9.6. 1966, não concernem a benefício previde...
...Acresce-se, ainda, que a Lei 5021, de 9 de junho de 1966, em seu artigo 1º, § 4º,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INTERDIÇÃO. A tutela antecipada deve ser concedida quando presentes os requisitos autorizadores: prova inequívoca de modo que convença a verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). No caso, é necessário que mais elementos e provas sejam apresentadas nos autos principais dando mais condições para a concessão da medida liminarmente. Mostra-se oportuna a realização de perícia médica com o objetivo de verificar a efetiva condição física da requerente. Revogação da tutela antecipada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042964874, Primeira Câmara Cível, Tri...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COISA JULGADA. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. -Envolvendo a medida liminar a concessão de reajustes de vencimentos em desfavor da Fazenda Pública, ou, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, incidente a vedação legal expressamente imposta pelo artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. -Não havendo nos autos do agravo elementos capazes de demonstrar inequivocamente a existência de coisa julgada, impossível a extinção do processo, neste momento, pelo efeito translativo do recurso. - Recurso parcialmente provido. (Agravo de In...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, cuja redação foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98. -Inaplicabilidade dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a antecipação dos efeitos da tutela quando figurar como parte ré a Fazenda Pública, face o caráter previdenciário da ação. -Presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a tutela antecipada que determinou que o pagamento do benefício da pensão por morte corresponda à totalidade dos...
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