MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. SERVIDORA FEDERAL DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 269 E 271/STF. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança porquanto tem poder para determinar o pagamento da vantagem aqui pleiteada por ser responsável pela gestão dos proventos dos servidores dos extintos Territórios Federais. Não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado. Comprovado nos autos que a impetrante recebe a GEDET - Gratificação Especí...
..., de 10 de abril de 1987, e o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, e suas alterações. § 1...IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 5021⁄66. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. Inviável, em...
-7/DF, STF) - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS.1. A via mandamental é estreita e não de confunde nem é sucedânea de qualquer outra (ordinária, por exemplo), sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo (ou teratológico) de autoridade, omissivo ou comissivo.2. No caso do mandado de segurança, porém, "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial" (art. 1º da Lei nº 5021, de 09 JUN 66)....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 5.021/66. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1047436/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010) ...
...VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5021⁄66. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2....
...1 Par. 4, da Lei 5021, de 09.06.66' (fl. 05); c) ocorrência de grave le...
...1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º...66, 89, 113 e 137). Não retira, à evidência, o car...
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 142 DA LEI N. 8.213/91. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. LEI N. 5.021/66. Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser comprovado de plano, por prova documental. Não comprovados, de plano, os fatos alegados na exordial, não há como reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O simples fato da impetrante ter requerido o benefício de auxílio-d...
...1º e seu parágrafo 4º da Lei n. 5021, de 09.06.1966, não concernem a benefício previd...
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