CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamen...
...85 da Lei nº 9.099⁄95 e o 51 do CP, com a redaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/ 85. LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA. A licença especial remunerada, prevista no artigo 157, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, somente é possível enquanto pendente de decisão administrativa o pedido de concessão de aposentadoria. Restando demonstrado que o pedido do servidor público estadual já foi indeferido pela Administração Pública, mostra-se incabível a licença. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042628420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/06/2011)
...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item III, pela Resolução nº 129/2005, "o mero ... Trabalho e contrariedade às Súmulas/TST nºs 51 e 288). Não demonstrada a violação à literalid...
...51, § 3o, desta Lei, bem como a previsão da sua res.... Art. 85. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PROBABILIDADE DE ÊXITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento. No caso, não se verifica a probabilidade de êxito do apelo especial, pois o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, consignando que o juiz não está vinculado aos dispositivos legais su...
... a aposentadoria especial e que a Lei 51⁄85 não foi recepcionada pela nova Constituição Fed...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...", mais conhecida como Portaria 10/85, de 8 de março de 1985. Conforme consta da Lei n....Regul. Toxicol. Pharmacol. 12:S1-5196. ACNFP (Comitê Consultivo de Novos Produtos e Pro...
...6.404/1976; 6° e 51 da Lei n. 8.078/1990; 85, 115 e 117 do Código Civ...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA. RECUSA. FAZENDA PÚBLICA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Desse modo, pode a Fazenda Pública recusar a substituição da penhora por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15, da LEF. Precedente: Recurso Especial n.º 1.090.898-SP, desta relatoria, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tal orientação aplica-se, também, à primeira nomeação de créditos de precatório, assegurando, também, à Fazenda Pública o direito de recusar o crédito de precatório indicado, por qualquer dos motivos elencados nos artigos 656, d...
... DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51⁄85, ART. 1º, INCISO I. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDI...
...85 da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a nova reda...
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