-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE SELO. EXTINÇÃO (LEI N. 5143/66). DEBITOS CANCELADOS (DECRETO-LEI N. 1042/69, ART. 2., IV). E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O QUAL PROCUROU A UNIÃO REFORMAR ACÓRDÃO QUE JULGOU INDEVIDO IMPOSTO DE SELO, SE, SUPERVENIENTEMENTE, VEIO A SER EXTINTO AQUELE TRIBUTO PELA LEI N. 5143, DE 20.10.1966 E, A SEGUIR, FORAM CANCELADOS OS DEBITOS A ELE REFERENTES PELO DECRETO-LEI N. 1042, DE 21.10.69, ART. 2., INCISO IV.
CADERNETA DE POUPANÇA - Ilegitimidade ad causam - Inocorrência - Responde o banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei - Decisão anulada - Recurso provido. CADERNETA DE POUPANÇA - Interesse de agir - Existência - Banco que faz retroagir, de forma indevida, em prejuízo do poupador, a lei que afirma ter cumpndo - Dever de indenizá-lo - Preliminar afastada PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS - Inocorrência - Correção monetána e juros remuneratónos que integram o capital investido e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no art 206, § 3o, III, do Código Civil vigente - Inaphcabihdade, igualmente, do previsto pelo art 585 do CPC - Prelimi...
... APEL N° 7 038 524-3 - CAMPINAS - VOTO 5143 - Daniela/Renata/Rorferto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE SELO. EXTINÇÃO (LEI N. 5143/66). DEBITOS CANCELADOS (DECRETO-LEI N. 1042/69, ART. 2., IV). E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM O QUAL PROCUROU A UNIÃO REFORMAR ACÓRDÃO QUE JULGOU INDEVIDO IMPOSTO DE SELO, SE, SUPERVENIENTEMENTE, VEIO A SER EXTINTO AQUELE TRIBUTO PELA LEI N. 5143, DE 20.10.1966 E, A SEGUIR, FORAM CANCELADOS OS DEBITOS A ELE REFERENTES PELO DECRETO-LEI N. 1042, DE 21.10.69, ART. 2., INCISO IV.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PLEITO COMINATÓRIO. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRENCIA DE ROUBO DO BEM FINANCIADO. APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM FIRMADO ENTRE FINANCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM FACE DO IMPAGAMENTO DO IPVA DANDO CAUSA AO PLEITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MODIFICADA PARA ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS. O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCUMBE AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, ASSIM COMO A CONTABILIDADE DAS DESPESAS NO ACERTAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DA CÂMARA, LEV...
... da motocicleta Honda CBX 250, placa IKE 5143 (fls.16-17), a sua apreensão e liberação pela a...
- Prestação de serviço - Tarifa de esgoto - Demonstrado através de prova pericial que não 100%, mas 96,1% da água registrada pelos hidrômetros do condomínio são despejados no sistema de esgoto, não se autoriza à concessionária cobrar por prestação não efetivada - Verificada a exigência à maior, correta a decisão que declarou inexigíveis percentuais maiores que os apontados por serviço de esgoto e acolheu a repetição do excesso - Embargos infnngentes rejeitados
... Edifício Villa Magna e Villa Real Voto n° 5143. - Prestação de serviço - Tarifa de esgoto - De...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. QUADRILHA. ROUBO A CARRO FORTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DELAÇÃO PREMIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DE PENAS. Sendo a Caixa Econômica Federal proprietária dos valores que estavam sendo transportados pela empresa Brink's, e iniciado o roubo dos valores já no interior da agência bancária (sala de auto-atendimento), caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Resta evidente que os acusados agiram com dolo eventual, e não com culpa consciente, ao ingressarem, ...
..., já utilizando o terminal (65) 8408- 5143, FAUSTO manteve vários contatos com alguns integr...
METROLOGIA: POLITICA NACIONAL, EXERCIDA PELOS ESTADOS, POR VIA DE DELEGAÇÃO. EFEITOS. CRIMES PRATICADOS PELOS SERVIDORES EM DETRIMENTO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXEGÊSE DOS ARTS. 119, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 3º., II, DO DECRETO-LEI Nº 240, DE 28.2. PROCEDÊNCIA.
'HABEAS CORPUS' - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja ao acusado o exercício do amplo direito de defesa, sendo despicienda a individualização da conduta de cada um dos coautores, desde que forneça dados suficientes à admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Indícios de autoria e prova da existência do crime são elementos suficientes para a instauração da ação penal, de modo que impossível o trancamento por ausência de justa causa, mesmo porque a alegação de inocência ou a negativa de autoria demandaria não apenas aprofundado exame da...
... do caminhão Mercedes Benz de placa de GON 5143, com o qual aquele entregara peças ferroviárias ...
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