lei 5161 2007
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... § 13. Não se ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209. “‘Diferença’ de ... 242. Matéria objeto de discussão na ADI nº 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB ... 243. Referida instrução ...
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN). [Metodologia/abordagem/design] A Lei Federal no 14.026/2020 alterou a Lei Federal no 11.445/2007, com mudanças de paradigmas quanto às relações...
... https://orcid.org/0000-0001-5161-7965 ... Parecer( reviewed ): 10 October 2022 ... Revisado( revised ... 14,026/2020 amended Federal Law no. 11,445/2007 with paradigm shifts regarding contract relationship in the segment. The ... -
Pelo fim da barbárie, um passo: justiça restaurativa e a superação da (ir)racionalidade punitiva/For the end of barbarism, a step: restorative justice and overcoming the punitive (ir)rationality.
Considerações iniciais ... Juan Manuel Otero (2007, p. 49) escreve que o sistema de sanções--e aqui, ... : https://produccioncientificaluz.org/index.php/capitulo/article/view/5161"/5152. Acesso em: 1 dez. 2020 ... BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: viol\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n. 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao criar essa Lei uma ...
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Acórdão Nº 1357170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
... Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7º da ... Lei 12.685/2007 ... A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7º, ... item 2 ... asp sob o código D0C1-EBFA-D7AF-4259 e senha C6FA-5161 ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... 11 desta Lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007). § 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ...
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Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CCVI – Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007; ... CCVII – Decreto nº 6.156, de 11 de julho de 2007; ... CCVIII – ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... São Paulo: LTr, 2007. p. 42. 25. FELICIANO, Guilherme Guimarães. Tópicos avançados de ...
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A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
... trata da Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário (alterada em 2007 e 2008) ... - Em 2005, por meio da Portaria MTE n. 86, foi ...
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Experiência Brasileira
... 6.437/2007 ... Nossa CLT e a legislação da indústria canavieira previam ...
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Acórdão Nº 0000986-50.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERMANECE MESMO COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 27/2021. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional dos servidores que preenchem os requisitos de lei devem ser pagas de forma imediata (respeitado eventual precatório), nos exatos termos do Tema 1.075, do STJ: "É ilegal o ato...
... 42 e seguintes da Lei Estadual no 1.818, de 23 de agosto de 2007 ... Art. 8o Ficam asseguradas a concessão e implementação financeira ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5161/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-07-2019
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Acórdão Nº 0000254-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1075. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA AFETAÇÃO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. REMESSA DOS AUTOS AO NUGEP. 1 - Versando a demanda sobre matéria que se encontra afetada para julgamento de Recurso Especial pelo procedimento dos recursos repetitivos, com ordem de...
... 2007, p. 00285, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros) 4. Reconhecida a ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5161/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2014
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Decisão da Presidência nº 5161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2007
Trata-se de reclamação interposta por Homero Junger Mafra em prol de JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, ou JACONIAS SHCNEIDER DE SOUZA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, ao julgar o HC 100070001324, teria afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127/DF, de mi...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Serviço Autônomo de Ãgua e Esgoto de Pirapora - SAAE objetivando a anulação e o...
... (MS 26310, Rel. Marco Aurélio, STF, Tribunal Pleno, public. 31-10-2007) ... A reserva de vagas para portador de deficiência regulada pelo art ... -
Legislação para consulta
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). § 13. Não ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007) ... § 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à ...
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O trabalho da mulher gestante e/ou lactante em ambiente insalubre: uma violação às normas de proteção do trabalho da mulher em relação ao meio ambiente do trabalho equilibrado
... São Paulo: LTr, 2007 ... BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Direitos humanos. São Paulo: ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n. 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao criar essa Lei uma ...
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Referências
... 2007. 347f. Tese (Doutorado em Economia Social e do ...
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Mobilidade do capital e estratégias de acumulaão capitalista na amazônia e cerrado brasileiros
O presente artigo debate o avano do capital e os desdobramentos por entre e sobre os territórios do movimento combinado de acumulaão e expropriaão, que funciona em concomitância à apropriaão e despossessão dos bens comuns e dos modos de vida na Amazônia e no Cerrado brasileiros. Analisam-se duas situaões distintas: 1) a “guerra” entre uma comunidade tradicional e uma empresa multinacional situada
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9171-5161. E-mail: marcela.vecchione@gmail.com ... 3 Assistente Social. Doutora ... Em 2007, as empresas moveram ações para tentar anular todo processo, o que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001509-38.2018.5.07.0026), 2019-11-26
... 70598a8 - fls. 5155/5161, que julgou improcedente a reclamatória que move contra a CAIXA ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Com a inicial foram acostados os documentos de ID 133115160/5161/5162/5163/5164/5165/5166/5167/5168/5169 e procuração Id. 133115159 ... ção de quitação do ITIV para o apartamento, datada de 25/09/2007 ... Após a manifestação do Ministério Público (id 180245211), a ...