lei 51619
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Acórdão nº 2016/0197379-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51619/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Art. 897, § 5º e incisos, da CLT (redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756, de 17-12-1998). Ausência de cópias de peças obrigatórias ou úteis e essenciais à compreensão da matéria controvertida. Recurso apresentado na vigência da lei referida. Enunciado nº 272 do TST. Agravo de que não se conhece.
- EVENTOS DE PESSOAL - 20230519-50400-CON-51619
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Decisão monocrática Nº 51619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2022
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA: AUSÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de reclamação formalizada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em face de decisão proferida p...
- Decisão monocrática Nº 56085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
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Acórdãos nº 0014338-71.2013.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – Incidência sobre hardwares, softwares e service packs – Tese de que, conquanto encarnem produtos autônomos, a autuação fiscal considerou, necessariamente, oriundos de venda conjunta – Sentença extintiva, fulcrada na falta de interesse de agir, na modalidade adequação – Carência da ação afastada – Causa...
... reconhecida a incidência do ICMS, a base de cálculo da tributação de softwares, nos termos do Decreto Estadual nº 51619/07 (fls. 375/377). Logo, caso no primeiro juízo seja possível constatar a higidez do trabalho fiscal (fls. 81/84, 141/145 e ... - GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
- Decisão da Presidência nº 5576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
- Decisão da Presidência nº 1046651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 178255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REGIME – PROGRESSÃO – REQUISITO SUBJETIVO. Inexistindo dados a viabilizarem a aferição do requisito subjetivo, revela-se inviável a progressão de regime.
... MARCO AURÉLIO ... PACTE.(S) : DIEGO LEONARDO BORGES ... PACTE.(S) : NATALIE KAZUMI IKAWA ... IMPTE.(S) : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (51619/SP) ... COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 543.240 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, ... - Editais - Segurança Pública
- Editais - Projetos, Orçamento e Gestão
- Editais - Justiça e Cidadania
- A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
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Acórdão Nº 1357444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REGIME DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível se a...
... RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE ... AGTE.(S) : HELOISA AMELIA DE LIMA CASTRO ... ADV.(A/S) : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (23405/DF, 51619/GO, ... 108720/SP) ... ADV.(A/S) : KARINA BALDUINO LEITE (29451/DF, 335890/SP) ... AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ... ADV.(A/S) : ... - DECRETO Nº 51619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. Retifica o Decreto 51.516, de 25 de Junho de 1962, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Ministerio da Aeronautica e da Outras Providencias.
- Editais - Segurança Pública
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Cobrança de ICMS no download de softwares é prenúncio de conflitos
Henry Lummertz: ICMS no download de software é prenúncio de conflitos
- PREFEITURA DE SINOP - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO
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ICMS não incide sobre o download de softwares
ICMS não incide sobre o download de softwares
- Editais - Segurança Pública
- A incidência do ICMS-M e do ISS sobre a licença de uso de software disponibilizado eletronicamente
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Motivo: ... OUTROS ... Valor de Diárias: ... R$ 700,00 ... Desconto ... Detalhamento: ... TJ-ADM-2022/51619. Evento para formalização de Convênio de Cooperação do TJBA com o TRT5 para instalação de Totem Interativo de Informações Trabalhistas no ...
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Acórdão Nº 0014248-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE AS RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VAGAS DE GARAGEM POR ESTAREM VINCULADAS A UNIDADE AUTÔNOMA DECLARADA BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO - PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR...