lei 5190 2008
- Processo nº 0013397-71.2015.8.19.0075 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
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Decisão da Presidência nº 842532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... 5.190/2008" ... Considerando tratar-se a matéria unicamente de direito e sendo quest\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 842532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... 5.190/2008" ... Considerando tratar-se a matéria unicamente de direito e sendo quest\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 841742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... 5190/2008, sendo evidente a inconstitucionalidade daquela norma ... Mediante a ...
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Plenário do STF vai julgar lei do Rio sobre prazo de envio de boleto por correio
Plenário do STF vai julgar lei do Rio sobre prazo de envio de boleto
... em favor da consumidora por descumprimento da Lei Estadual 5.190/2008. A lei dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das ... -
Decisões Monocráticas nº 850693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 5.190/2008 ... Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, ...
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Acórdão Nº 1319358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... regulação da matéria. A lei complementar vigente (LC ... 769/2008) não prevê cálculo de proventos de servidor ... público com base na ...
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Decisão da Presidência nº 984629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2016
... 3.786/2006 e n°. 4.123/2008. 4 ... O pagamento da GETAP previsto na Lei Distrital n°. 5.190, de ...
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Decisões Monocráticas nº 879224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.190/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 2. O art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.190/2008, do Rio de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisões Monocráticas nº 849778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... seus próprios fundamentos, sentença que assentou: A lei estadual 5190/2008 em que pese seu intuito de proteção aos direitos do consumidor, ...
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A judicialização dos conflitos de eletricidade - a visão de um juiz
... Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível nº 0008665-14.2008.8.19.0036. Relator des. Ferdinaldo do Nascimento. Julgamento em 7/2/2012) ...
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Acórdão, Processo nº 0001598-17.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... a remetê-la posteriormente, via correio (v.g., AI 0042054-78.2008.4.03.0000, DJ 20/07/2009). A premissa foi bem sintetizada posteriormente ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. 2. O ...
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Decisão monocrática Nº 3470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... /DF – que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.112/2008 –, no sentido da inconstitucionalidade de norma distrital que invade ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0006568-27.2023.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO A SE ABSTER DE REALIZAR O CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. DEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. PRESENTES OS...
... disposto no Art. 1 da Lei Estadual nº 5190, de 14 de janeiro de 2008 ... Decisão (index 14/17), que deferiu a ... -
Acórdão Nº 1303787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... asp sob o código 8D4D-ED65-0706-4747 e senha 5EBB-9348-5190-3BCE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... edição da Lei nº 11.719/2008, a intenção legislativa ... amealhada se fez caracterizada na ... -
Acordao N° 1700992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Gratificação por exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Requisitos. Servidor efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária. Verificado. Secretaria de saúde. Lotação no sistema penitenciário. Não verificado. Ala de segurança hospitalar. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei...
... 5190/13, ... houve a extinção dos padrões remuneratórios e a criação de ... A Lei Distrital 4123/2008 revogou o art. 1º, § 2º, da Lei Distrital 3786/2006 e estabeleceu novos ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... VALDRIANGELO ... SAMUEL FONSECA - OAB/MT 6953 ... 385672/2008 ... 106809 ... 5485/SGPA/SEMA/2020 ... AGROPECUÁRIA ... RIO ...
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Acórdão Nº 1370424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PLEITEANTE QUE ... RECEBE VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO ...
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Cliente quer pagar, mas as faturas não chegam
... No Rio, a lei 5.190/2008 determina que empresas pblicas ou privadas que prestem servios no estado ...
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Xique-xique - Vara cível
... ço por parte da Ré, caracterizada no descumprimento da Lei 5.190 /2008, que estabelece o prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes à data do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077701020184058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807770-10.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...
... , relatou que, em suas declarações de imposto de renda nos anos de 2008 e 2009 (referentes, respectivamente, aos exercícios de 2007 e 2008), ... a migração de parcelamento, a imputação dos valores sob o código 5190 9 parcelamento da Lei n.º 12.496/2017) e a compensação dos créditos ...