CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor inativo. Cobrança inadmissível durante o período entre a EC 20/98 e a vigência da Lei n° 954/03, que impôs a obrigação de contribuir para a previdência, autorizada pela EC 41/03, que autorizou a incidência sobre proventos de aposentadoria. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária incidente desde os descontos indevidos e os juros de mora, a contar do trânsito em julgado, à taxa de 1% ao mês (CTN, artigos 161, § 1o e 167 e Súmula 188 do C. STJ). Recurso parcialmente provido
...VOTO N° 5276 APELAÇÃO N° 994.07.174478-4 (anterior 624.336.5...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E COMPETENTE PARA CONHECER DE RECURSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO, QUANDO HAJA, ANTERIORMENTE A LEI N. 5.010/66, CONHECIDO E DECIDIDO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E COMPETENTE PARA CONHECER DE RECURSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO, QUANDO HAJA, ANTERIORMENTE A LEI N. 5.010/66, CONHECIDO E DECIDIDO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
...01310 5276 1. . TRT- 2? Regi ? o Fl s . As s . V O T O. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ÔNUS. ART. 333, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES NEGADOS PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbe à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC, mormente quando alegada versão que restou isolada do contexto probatório. Recurso adesivo, que não se contrapõe ao recurso principal, deixa de ser apreciado, pena de ofensa à coisa julgada. Apelação principal desprovida e não conheceram do recurso adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70018281402, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/04/200...
...Placa IJS 6544, e o placa IKL 5276. No mérito, impugnou os documentos de fls. 57 a 6...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de honorários profissionais - Citação de pessoa física por via postal, recebida e assinada pela própria ré - Citação válida - Pressuposto processual de existência preenchido - Ausência de vício a macular a providência, tornando despicienda a renovação - Revelia configurada - Inteligência do artigo 319 do CPC - Recurso de agravo de instrumento provido.
...Voto n° 5276 . Agravo de Instrumento n° 990.10.316074-6 . Coma...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM 15%. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 917 DP CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO. Os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, de modo que recomeça-se, após o julgamento dos mesmos, a contagem por inteiro do prazo para interposição de outro recurso. Inexiste vedação legal quanto à contratação de honorários de êxito, mesmo estando o contribuinte sob o pálio da assistência judiciária. A Lei 1060/50 não impede a condenação do beneficiário em custas e honorários sucumbenciais, determinando tão...
...(TJMG - Acórdão n.º 5276, Ap Cível n.º 337103-9, Relatora: Juíza Teresa ...
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