lei 53361

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22 documentos para lei 53361

- Acórdão nº 53361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 1966
DESAPROPRIAÇÃO. L. 2786, DE 21.5.56, QUE EXPRESSAMENTE SE DECLARA APLICAVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA PEDIDA PELOS EXPROPRIADOS E QUE HOJE, EM FACE DA NOTICIA E APAVORANTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, REPRESENTARA APENAS UMA PARTE DO VALOR REAL DO IMÓVEL.
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