lei 53831

• DECRETO Nº 53831, DE 25 DE MARÇO DE 1964. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial Instituida pela Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53831, 30 de Março de 1964
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Fevereiro de 2011

...53831, de 25 de março de 1964, que dava direito à apos...

• NegÓCios JurÍDicos

• IOSP, 05 de Fevereiro de 2011
• Cidade

• Decisão nº 1996.51.01.001922-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Janeiro de 2008

... 83080 e Anexo III, cóo 1.1.6, Decreto 53831", restando presentes, ainda, declaraçs firmadas p...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1677000/2001-000-04.00 de 3ª Turma, 24 de Outubro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A aplicação do disposto no artigo 18/CPC resultou do exame das circunstâncias de fato, apresentadas, então ao intérprete, pelo que não há elemento para que tal situação seja alterada pela via do recurso de revista. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Enunciado 126. Agravo a que se nega provimento. \

...2º do Decreto 53831, cód.2.4.5." (fl. 54), aplicando, em virtude da "...

• Acórdão nº 2005.01.00.033062-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Fevereiro de 2006

INQUÉRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. I - Extinção da punibilidade com relação ao acusado Nery Gonçalves Reis em razão de sua morte (art. 107, I, do CP). II - Extinção da punibilidade em relação à acusada Alaíde Bulhões de Souza, por ocorrência da pretensão punitiva pela pena máxima abstratamente prevista no art. 109,III c/c art. 115 do CP. III - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada ou pela pena em abstrato. IV - Os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação contida na inicial acusatória. V - Denúncia recebida em relação a Adailton Ramos Magalhães e Jaciara Magalhães Dias.

... Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº 53831 (fls. 219), dando conta de vínculo empregatício ...

• nº 1999.01.00.030680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ou superior ao número de meses que, somados ao período de atividade urbana, são necessários para se completar 30 anos de trabalho, é devida ao segurado a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Existência de início de prova material, atendendo ao disposto no art. , § 3º da Lei n. 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que constam a condição de trabalhador rural do autor no período vindicado (Certidão de Casamento, Certidões de Nasc...

... do Anexo III, Código 1.3.1 do Decreto 53831, de 25/03/64:. .............................. .......

• nº 1999.01.00.030680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, em período igual ou superior ao número de meses que, somados ao período de atividade urbana, são necessários para se completar 30 anos de trabalho, é devida ao segurado a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Existência de início de prova material, atendendo ao disposto no art. , § 3º da Lei n. 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que constam a condição de trabalhador rural do autor no período vindicado (Certidão de Casamento, Certidões de Nasc...

... do Anexo III, Código 1.3.1 do Decreto 53831, de 25/03/64:. .............................. .......

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

• IOSP, 03 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Instituto de PrevidÊNcia Municipal

• IOSP, 05 de Fevereiro de 2011
• Cidade