AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO PERSEGUIDO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STF e desta Corte, é manifestamente ilegal o sistema de alíquotas progressivas para permitir a cobrança do ITCD, em razão de seu caráter real. Presentes os requisitos da verossimilhança e risco da demora para autorizar a concessão de provimento antecipatório autorizando o pagamento do tributo, com alíquota de 1% do valor do bem. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70022054183, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2007)
...Ao se verificar a Lei 5384/66 de 27 de dezembro de 1966, constato que a alíq...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. O prazo decadencial do ITCD inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173 do CTN). Incabível a progressividade do ITCD, instituída pela Lei Estadual 8.821/89. Aplicação da menor alíquota prevista. VOTO VENCIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023028772, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/03/2008)
...Ao se verificar a Lei 5384/66, de 27 de dezembro de 1966, constato que a alí...
... no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,. DECRETA:. Art. 1º O preço mínimo...
APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ILEGALIDADE. CARÁTER REAL DO TRIBUTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO TRIBUTO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo quando da existência do ITBI, era salientado pela doutrina o caráter real deste tributo. Com o advento da Constituição de 1988, criando o ITCD, ficou mantido o caráter real desta exação. O STF com relação ao imposto de transmissão `inter vivos¿, que guarda estreita similitude ao ITCD, reconhece a patente ilegalidade do sistema de alíquotas progressivas. Não aplicação das alíquotas que excedem a 1% previstas no art. 18 da Lei Estadual nº 8.821/89, por sua manifesta incompatibilidade com a Constituição Federal. Os juros, na repetição do tributo recolhido indevidamente, são contados...
...Ao se verificar a Lei 5384/66, de 27 de dezembro de 1966, constato que a alí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilim...
...Ao se verificar a Lei 5384/66 de 27 de dezembro de 1966, constato que a alíq...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabil...
...Ao se verificar a Lei 5384/66 de 27 de dezembro de 1966, constato que a alíq...
...74 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;. II - representar, por intermédio de seu...Na página 5384, lª coluna, no art. 226, nas 19ª, 20ª e 21ª li...
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