DUPLICATA EMITIDA PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART-20, PAR-3., DA LEI 5434, DE 1968, COM A ALTERAÇÃO ADVINDA DO DEC.-LEI 436, DE 1968: NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR DE SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE DUPLICATA. NECESSARIO, POREM, QUE DECORRA SUA EMISSAO DE CONTRATO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (PAR-3., DO ART-20, DA LEI 5434/68, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N. 436/69). E TAIS SERVIÇOS DEVERIAM SER DISCRIMINADOS (PARDO MESMO ART-20). O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTONOMA, E NÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA POR DUPLICATA. A FORMULA POSSIVEL, PARA EMBASAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, TERIA SIDO A GARANTIA DO DÉBITO POR PROMISSORIAS. NÃO SE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM A POSSIBILIDADE...
ENERGIA ELÉTRICA. RECOLOCAÇÃO DE POSTE. DESOBEDIÊNCIA DAS NORMAS ESPECIFICA QUE ESTABELECE DISTANCIA ENTRE O POSTE E A CASA DO AUTOR. IMINENTE RISCO DE MORTE. REDE DE ALTA TENSÃO. ÔNUS FINANCEIRO. RATEIO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU SE AMOLDA NA EXCEÇÃO DESCRITA NA LEI 10.438/2002. O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor esta inserido na exceç...
...VOTO N°: 5434 AGR. N°: 990.08.177615-4/00 -Taubaté AGRTE.: LUI...
... alta tensão, portanto, fora da Norma NBR 5434, que estabelece uma distância mínima de 1,80 met...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. I - Não se conhece dos embargos de declaração, por intempestividade, se opostos além do prazo estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal. II - Embargos não conhecidos.
..., não tratando do Alvará de Pesquisa nº 5434 de 29/05/1998 a ela concedido, "e que lhe outorgav...
...(Vide Decreto 4918, de 2003 e Decreto 5434, de 2005) §1oO fundo a que se refere o caput fica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...5434; recurso apresentado em 25/04/2007 - fl.- 5512). R...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA CAUSADA POR INSTALAÇÃO INCORRETA DE ESTRUTURA DE POSTE DE LUZ. LESÃO NA PERNA. CICATRIZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Instalação de estrutura de poste de luz pela concessionária de serviço público de energia elétrica sobre o passeio público. Inobservância de regra técnica que determina as distâncias necessárias entre o estai e o meio fio da calçada. Responsabilidade solidária do Município, negligente no dever de fiscalização das condições do passeio. 2. Confirmada a culpa concorrente da vítima. Prova testemunhal que comprova que a autora passeava distraidamente sobre a calçada, apreciando gravura pintada sobre muro situado à lateral. 3. É po...
... anteriores exigiam, nº 5433 e nº 5434. Contudo, o poste deve ser montado a uma distânci...
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