lei 5475 1968
- LEI ORDINÁRIA Nº 5475, DE 23 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 3 e Paragrafo 2 da Lei 3.765, de 04 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.
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Acórdão nº 1.0000.22.057618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES . Duplicata é título executivo extrajudicial conforme art. 784, I do CPC e quando não aceita pode ser executada, desde que cumpridos cumulativamente os requisitos do art. 15 da Lei 5.475/1968. In casu, os requisitos foram...
... 15 da Lei 5.475/1968 elenca os requisitos legais para a sua cobrana. Veja-se:Art. 15 - A ... -
Acórdãos nº 1014269-81.2018.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... de boa-fé Título exigível Artigo 2º da Lei 5.475/1968 e artigos 906 e 916 do CC Ação julgada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08191513420214058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0819151-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ESPOSA. PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE PARA CUSTEIO DO FUNDO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.954/2019. EVENTOS DE TRATO SUCESSIVO DERIVADOS DE ATO OU FATO JURÍDICO PASSADO. OFENSA À SEGURANÇA...
... 5º, da Lei nº 3.765/1960, com Redação dada pela Lei nº 5.475, de 1968, isenta de contribuição os beneficiários da pensão militar, inclusive ... -
Decreto-Lei nº 1.449 de 13/02/1976. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 1960, alterado pela Lei número 5.475, de 23 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 3º O valor da ...
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Acórdão nº 1.0362.11.011703-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR. DANO MORAL. 1. O endossatário-mandatário que leva o título a protesto responde por perdas e danos somente quando extrapola os poderes outorgados ou quando resta comprovada...
... em compra e venda mercantil ou prestao de servio (Lei Federal n 5.475/1968). Assim sendo, o negcio jurdico subjacente necessita ser provado ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0249278-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... na suposta violação do artigo 535 do CPC; 13, § 4º, da Lei 5.475/1968; 160, I do CC/1916. Ao final, aponta dissenso jurisprudencial ...
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DECRETO LEI Nº 1010, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Exercito, em Favor do Mesmo, o Credito Especial de Ncr 10.000,00, para o Fim que Especifica.
... § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968", ... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Minist\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 944, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Exercito, em Favor do Mesmo, o Credito Especial de Ncr 1.544.651,97 para o Fim que Especifica.
... § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do ...
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DECRETO Nº 65361, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio do Exercito, em Favor do Mesmo, o Credito Especial de Ncr 1.544.651,97 para o Fim que Especifica.
... ), para atender a parte das despesas, relativas ao exercício de 1968, decorrentes do aumento de pensões militares autorizado pela Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 1449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. Altera Dispositivo da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 1960, alterado pela Lei número 5.475, de 23 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 3º O valor ...
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Acórdãos nº 2092372-41.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... 16. Cumpre destacar que o artigo 15, da Lei nº 5475/1968 prevê que a cobrança judicial de duplicata cujo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5552, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares do União, e da Outras Providencias.
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Editais - Educação
... 10162018851 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8187 29/02/1968 2 ... 14 CLAUDIA BERTELLI DOS REIS 18332672813 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 41 CRISTINAYARMALAVICIUS 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 5475 10/07/1974 ... 42 PRISCILA BORGES DI IORIO SILVA 1 PROFESSOR EDUCACAO ...
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Editais - Educação
... 3 8341611848 1 CENTRO OESTE DIRETOR DE ESCOLA A 10 10881 21/05/1968 ... 4 29421065816 1 CENTRO OESTE DIRETOR DE ESCOLA A 10 6582 24/05/1981 ... 513 EDI WILSON TIMOTEO DA SILVA 15738010892 2 O 10 ... 46,331 5475 20/08/1970 ... 514 RAILANI SANTOS GONÇALVES 3364575371 1 O 10 ... 4,956 ...
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Editais - Educação
... 10162018851 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8187 29/02/1968 2 ... 14 CLAUDIA BERTELLI DOS REIS 18332672813 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 481 EDIWILSONTIMOTEO DA SILVA 15738010892 2 O 10 46,33 5475 20/08/1970 ... 482 BENEDITA MARIATEIXEIRA R.ANDRADE 11368997821 1 O 10 ...
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Editais - Educação
... COSTA OLIVEIRA 30597062803 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 1968 ... 27 PATRICIA DOS REIS GREGORIO DA SILVA 26546375818 2 NORTE 1 PROFESSOR ... INICIAIS ENSINO FUNDAMENTALOFICINAS CURRICULARES F 9 37,295 5475 09/05/1979 ... 49 SIMONEWOPP 32647878811 1 SOROCABA PROFESSOR EDUCACAO ...
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Editais - Educação
... 10707040833 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3506 15/11/1968 0 ... 36 CAROLINA NEPOMUCENOTORRES DA SILVA 27535338810 1 LESTE 1 ... 80 ROVEINITATIANE LUCIANI CARDOSO 316.289.518-93 1 JAU PEBII A 10 5475 ... 81 DANIELE DE PAULA CAMARGO SILVA 322.557.128-81 2 JAU PEBII A 10 5333 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... ENSINO FUNDAMENTAL,HISTORIA,OFICINAS CURRICULARES A 10 5963 24/10/1968 0 ... 58 ANTONIO CIRILO DE MENEZES 75711753304 2 MAUA PROFESSOR EDUCACAO ... 25606951894 1 ITU PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 0 5475 10/07/1974 0 ... 20 ISAIAS DE OLIVEIRA NETO 37227793915 1 SAO ROQUE ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 41 MARIO NOVAIS ROCHA 339377562 1.765 2.872 2.872 0 20/01/1968 ... 42 WAYVELL WAGNER FERREIRA MORAES 365053077 1.762 2.887 2.887 0 ...
- Decreto nº 63.366 de 07/10/1968. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DOS MINISTERIOS E ORGÃOS RELACIONADOS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 738.515.809,41 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Educação - Diretorias de ensino
... 1968, alterada pela Lei Complementar ... n.º 942/2003, para tratar do contido ... 25606951894 1 ITU PROFESSOREDUCACAOBASICAII A 10 5475 27220 10/07/1974 0 ... 20 ISAIASDEOLIVEIRANETO 37227793915 1 SAOROQUE ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 163.160,17 41.617,75 - 240,00 41.857,75 205.017,92 1778 2875 30/07/1968 ... 116 MARCOS RONALDO RAMOS DE OLIVEIRA 27250441 158.013,56 46.993,55 - - ... 63140517 84.940,00 42.600,00 - - 42.600,00 127.540,00 1096 5475 05/06/1956 ... 208 GUSTAVO GODOI SILVA BROTO 46046630 84.840,00 42.600,00 ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 8526841 154.926,53 51.600,00 - - 51.600,00 206.526,53 1605 2700 15/05/1968 ... 66 BRUNO GONCALVES CASAGRANDE 34289113 163.834,42 42.600,00 - - ... 63140517 84.940,00 42.600,00 - - 42.600,00 127.540,00 1096 5475 05/06/1956 ... 208 GUSTAVO GODOI SILVA BROTO 46046630 84.840,00 42.600,00 ...