...49, parágrafo único). Declaração de Rendimentos. ...ARTIGO 552. Quando se verificar pluralidade de estabeleciment...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. ERLOTINIB. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 E CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1.O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico of...
... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema infor...Carlos H. Barrios (fls. 49/50). Ao analisar os documentos insertos nos autos,...
..., parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV-a oper...552 a 554, contados a partir da data da aquisição n...
...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou an...ARTIGO 552. Os atos que importem em malversação ou dilapida...
...ARTIGO 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a f...ARTIGO 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratóri...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
...PRAZO VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CC/16. CAUSA DE PEDIR REMOTA. INICIAL. ALEGAÇ...49 - destaques acrescidos.). No caso dos autos, o ac...
...ARTIGO 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o an...ARTIGO 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao pres...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Além da impetração não ventilar de forma específica em que consistiria a eventual mácula na prova colhida por meio de interceptações telefônicas e não haver nos autos todos os elementos de informação necessários para a análise do pedido, observa-se que a Corte Estadual bem afastou a preliminar de nulidade arguida pela defesa, ressaltando que as interceptações telefônicas teriam sido realizadas em estrita observância da Lei nº 9.296/96, não merecendo o acórdão objurgado, portanto, qualquer reparo quanto a este tópico. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MAT...
...49 e 50). . Os acusados, no interrogatório, negaram ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APELAÇÃO DA DEMANDADA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Da intempestividade do apelo da demandada 1. Não observado o prazo quinzenal, previsto no art. 508, caput, do Código de Processo Civil para a interposição do apelo, revela-se intempestivo o recurso intentado. 2. Tratando-se de prazo peremptório, matéria esta de ordem pública, inadmite-se a prorrogação ou descontinuidade deste, a teor do que estabelece o art. 182 do CPC. Portanto, desatendido aquele requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merece ser conhecido o presente recurso. Mérito do recurso da parte autora 3.A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela L...
... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema infor...49 e 106 dos autos. Note-se que os dados precitados r...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA. SENTENÇA MANTIDA. A configuração da invalidez decorrente de acidente pessoal, de caráter permanente, ainda que parcial, enseja o reconhecimento da verba indenizatória nos termos da tabela anexa à Apólice. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042445866, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)
... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ad...49, percebe-se que o segurado foi indenizado, no valo...
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