CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de cobrança das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito, decorrentes de planos econômicos - Procedência - Inconformismo - Desacolhimento - Preliminares afastadas - Incidência das regras de prescrição vintenária - Direito adquirido dos poupadores aos índices previamente estipulados - Irretroavidade das leis - Pacificada a jurisprudência, também neste Tribunal, no sentido de determinar a inclusão dos índices dantes previstos, nos seguintes termos: Plano Collor I - 44,80% para abril de 1990- Juros contratuais de 0,5% computados mês a mês - Juros moratónos de 1% incidentes a partir da citação - Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de dieta enteral - Imprescindibilidade - Necessidade econômica - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos -Aplicação do ECA- Recursos oficial e voluntário não providos.
...VOTO N°: 5627 APEL.N0: 994.07.062002-0 (659.675.5/9-00) COMARCA:...
Monitoramento De Determinações Do Tcu: Cumprimento De Algumas, Descumprimento De Outras. Objetivo Não Alcançado. Acompanhamento Durante Dois Anos De Dados Estatísticos Do Novo Programa Estadual De Transplantes. Avaliação Da Evolução Desses Dados Ao Final Do Acompanhamento Com Vistas À Tomada De Decisão Sobre A Realização De Nova Auditoria. Apensamento Ao Tc 015.513/2004-5
...POTENCIAL DOADOR 581 4981 504 4714 603 5627 488 5494 421 5992 526 6490. NÃO DOADORES (%) 81,6...
EMBARGOS DO DEVEDOR. Execução por título judicial. Empresa em liquidação extrajudicial (FEPASA). Incidência dos juros de mora, dada a inaplicabilidade analógica dos artigos 26 da Lei de Falências e 46 do ADCT. Inexistência de afronta ao decreto n° 3.277/99. Litispendência não demonstrada. Recursos desprovidos.
...VOTO N°: 5627. APELAÇÃO N°: 994.06.173519-7 (anterior 562.192...
DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LÍCITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001350289, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/09/2007)
... do cartão do demandante (6279 8100 5627 4114), difere nos últimos quatro dígitos, da num...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REMOÇÃO. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO. ART. 262, CAPUT, CTB. ORIENTAÇÃO DO STJ. Embora a medida administrativa de remoção do veículo possa ser aplicada por prazo indeterminado, as despesas com diárias de depósito ficam limitadas a trinta dias, a teor do art. 262, caput, CTB, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70046867362, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/01/2012)
... teve seu automóvel GM/Opala, placas IEF 5627, removido para um dos depósitos credenciados da a...
CRÉDITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CAUÇÃO DEPÓSITO EM DINHEIRO E NO VALOR INTEGRAL FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS - CTN, ARTIGOS 151, INCISO II LEI Nº 6830/80, ART. 38, "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 - STJ, SÚMULA Nº 112. 1 - Para a simples suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pela Fazenda Pública, com a conseqüente expedição da certidão, deve o Contribuinte depositar o valor equivalente em dinheiro e na sua integralidade. 2 Excepcionalmente, após a Lei Complementar nº 104/2001, têm-se admitido a concessão de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações que visem suspender a exigibilidade do crédito fiscal, desde que estejam presentes os requisitos para tanto e respeitada a interp...
...5627 TJRJ - AC 6549/97 - (Reg. 300398) - Cód. 97.001.0...
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REMOÇÃO. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO. ART. 262, CAPUT, CTB. ORIENTAÇÃO DO STJ. Embora a medida administrativa de remoção do veículo possa ser aplicada por prazo indeterminado, as despesas com diárias de depósito ficam limitadas a trinta dias, a teor do art. 262, caput, CTB, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível Nº 70046867362, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/01/2012)
... teve seu automóvel GM/Opala, placas IEF 5627, removido para um dos depósitos credenciados da a...
RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE - VIOLÊNCIA A LEI. Examina-se o atendimento ao permissivo específico de recorribilidade do recurso especial, que é a transgressão de texto de lei, a partir das premissas constantes do acórdão proferido. EXECUTIVO FISCAL - MULTA. A multa imposta pela Justiça Eleitoral, ante representação do Ministério Público, ocorre no campo jurisdicional, dando respaldo a executivo fiscal.
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