lei 563 82

• Regulamento do Imposto de Renda

...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi...ARTIGO 563. A pessoa jurídica titular de empreendimento inte...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...O artigo 563 do Código de Processo Penal é firme nesse sentid...82, perfeitamente adequada à situação em análise:...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e a venda for realizada para (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, e Lei no 10.63...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Código Civil

...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, quando julg...ARTIGO 563. A revogação por ingratidão não prejudica os d...

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• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou m...ARTIGO 563. #Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969...

• Códigos
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• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

...#Vide Medida Provisória nº 563, de 2012. II - Método do Preço de Revenda menos ...82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que r...

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• Código de Processo Civil

...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- nas...ARTIGO 563. Todo acórdão conterá ementa. #Redação dada p...

• Códigos
• Nacional

• Código de Processo Penal Militar

...Fôro militar em tempo de paz. ARTIGO 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes ...Cabimento do recurso. ARTIGO 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal:. a)...

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• Acórdão nº HC 104062 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. "De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, amparado na jurisprudência do Pretório Excelso, o órgão ministerial possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial, de tal ...

...563 do Código de Processo Penal, é essencial à aleg...

• Acórdão nº HC 186397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz, quando ausente o Ministério Público Estadual, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. do Código de Processo Penal, não se procede à anulação do ato. Além disso, conforme o disposto no art. 565 do mesmo Estatuto, falta legitimidade para a Defesa alegar esse vício, mormente em se considerando que ela estava presente na audiência de...

...563 do Código de Processo Penal, não se procede à a...82⁄87), a qual foi realizada em desconformidade com o si...