PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Em sede de embargos de declaração ou agravo regimental, é inviável a inovação de tese recursal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1173399/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 31/05/2011) ...
.... (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5634⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.11....
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.960/09. PROCESSOS EM CURSO. INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1109016/RS, Rel. Ministro ADILSON VIE...
.... (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5634⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.11....
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE A conveniência e oportunidade na exigência do crédito fiscal incumbe ao Poder Executivo, não cabendo ao juiz vincular o interesse de agir ao valor do crédito RECURSO PROVIDO
... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 5634 Apelação sem revisão n° 836.032.5/5-00 Apelant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora embargante (sobrestamento do recurso especial). A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. Embargos de de...
.... (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5634⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.11....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATACADO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042345249, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/04/2011)
... das multas impostas no veículo placas IMV 5634, tendo em vista não ter sido julgado seu recurso ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1073177/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 21/02/2011)
.... (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5634⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.11....
EMENTA: DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA TENDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR QUE PUDESSE CONFERIR SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO À MEDIDA CAUTELAR. ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE REPUDIA NOTÍCIAS ANÔNIMAS COMO FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENTRE OS QUAIS AQUELES ATINGIDOS PELA BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DE TRABALHO DO APELANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, TAMBÉM DE FORMA EXPRESSA, CONDICIONA A BUSCA E APREENSÃO A FUNDADAS RAZÕES, O QUE CORRESPONDE À EXIGÊNCIA ELEMENTAR DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE INFRAÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA PROVIDÊNCIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DISTINTAS DAQUELAS QUE DERIVARAM DA ILEGAL BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE. Apel...
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro AP 5634 SN 1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.050.05634. APELANTE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelos ora agravantes (sobrestamento do recurso especial). A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. Embargos de d...
.... (EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 5634⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10.11....
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - inadmissibihdade - o Plenário do C. STF, em sessão de julgamento de 03.DEZ.2008, firmou o entendimento de que a introdução do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico nacional derrogou as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário - ademais, o C. STJ já entendia inadmissível a prisão civil do devedor/fíduciário em contrato de alienação fiduciária, por não se tratar de contrato de depósito tradicional. ORDEM CONCEDIDA.
...Voto n° 5634 . HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃ...
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