lei 5662 21 junho 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
- Lei nº 10.556 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERA AS LEIS 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, E 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera a Lei 5.662, de 21 de Junho de 1971, que Transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde) em Empresa Publica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn para a Formação de Seu Patrimonio; Altera as Leis 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, 5.662, de 21 de Junho de 1971, 9.019, de 30 de Março de 1995, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 6.704, de 26 de Outubro 1979, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERA AS LEIS 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, E 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1999.01.00.116490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Febrero de 2006
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CADIN. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. BNDES. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. 1. A formulação de pedido de declaração de direito de celebrar negócio jurídico com o BNDES, independentemente de inscrição no CADIN, deve ser dirigido contra o BNDES, e não contra a União, que apenas mantém aquele cadastro. 2. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
... federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, sendo atualmente enquadrado como uma ... e patrimônio próprio, pela Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ... A legitimidade de parte é ... -
DECRETO Nº 89446, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Altera o Decreto 88.101, de 10 de Fevereiro de 1983, que Aprovou o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... único do artigo 2º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1º O "caput" do ...
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DECRETO Nº 8085, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto N 4.418, de 11 de Outubro de 2002, que Aprova o Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... O Anexo ao Decreto nº ...
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DECRETO Nº 7817, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
... 2°, parágrafo único, da Lei n° 5.662, de 21 de junho de 1971, ... D E C R E T A : ... Art ...
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DECRETO Nº 8222, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 59.170, de 2 de Setembro de 1966, que Cria a Agencia Especial de Financiamento Industrial - Finame.
... 10, § 1º, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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DECRETO Nº 8034, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002, que Aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... 21 de junho de 1971, ... Art. 1o O Estatuto Social ...
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DECRETO Nº 7989, DE 22 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002, que Aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... D E C R E T A : ... Art ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... Econômico (BNDE) foi criado no ano de 1971, pela Lei 5.662, no arcabouço da reforma ... Isto é observado no artigo 5º, da Lei 5662, onde se constata a tendência à concentração ... _______. Decreto-Lei. nº 5.662, de 21 de junho de 1971. Enquadra o Banco Nacional de ... -
Lei n. 10.556, de 13 de novembro de 2002
... 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências ...
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Decisões Monocráticas nº 3075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2018
... 5.662, de 21 de junho de 1971, que é a principal entidade ...
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Decisão da Presidência nº 3075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2018
... 5.662, de 21 de junho de 1971, que é a principal entidade ...
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Decreto nº 6.322 de 21/12/2007. ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, APROVADO PELO DECRETO 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
... ágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1o Os arts. 9o, 10, 11, 13, ...
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Decreto nº 89.211 de 21/12/1983. ALTERA O DECRETO 88.101, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE APROVOU O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES.
... do artigo 2º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1º - O "caput" do artigo 14 do ...
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DEC 8843 de 30/08/2016 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE APROVA O NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, ... Art. 1º O Anexo ao Decreto ...
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Decreto de 28/12/2012. AUTORIZA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A DECLARAR DIVIDENDOS INTERMEDIARIOS.
... 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 25 do Anexo ao ...
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DECRETO Nº 5607, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 6 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
... 2o, parágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, ... DECRETA: ...
- Legislação
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Decreto de 21/09/2012. AUTORIZA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A DECLARAR DIVIDENDOS INTERMEDIARIOS.
... ágrafo único, da Lei n° 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 25 do Anexo ao Decreto n° ...
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DECRETO Nº 0, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza o Conselho de AdministraÇÃo do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes a Declarar Dividendos Intermediarios.
... ágrafo único, da Lei n° 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 25 do Anexo ao Decreto n° ...
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DECRETO Nº 0, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... 1o, parágrafo único, da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, e no Decreto-Lei no 759, de 12 ...