lei 5741

• LEI ORDINÁRIA Nº 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Proteção do Financiamento de Bens Imoveis Vinculados Ao Sistema Financeiro de Habitação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5741, 02 de Dezembro de 1971
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70012951919 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Outubro de 2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70012951919. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 5.741. Não há contradição em decisão que anulou ação de execução com fundamento na inépcia da petição inicial, tendo em vista a inobservância do IV, art. 2º, da Lei nº 5741, em que pese o feito não tenha sido denominado ação de execução hipotecária. Embora a a ação tenha sido intitulada ação de execução de título extrajudicial, este último consiste em contrato de financiamento imobiliário celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, o que exige a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 5741 quando a execução for realizada por via judicial. EMBARGOS DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70012916151. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE E...

• Acórdão nº 104305 de Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 1986

EXECUÇÃO HIPOTECARIA (LEI N. 5741, DE 01.12.71). NECESSIDADE OU NÃO DA AVALIAÇÃO, APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO OBICE REGIMENTAL DO INCISO VI DO ART-325, POIS CABIMENTO OU NÃO DE AVALIAÇÃO E SEMPRE QUESTÃO SOBRE ESTA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70012730511 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2005

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISOS DE COBRANÇA. REGULARIDADE. A comprovação do envio de correspondência por Aviso de Recebimento já é suficiente para demonstrar o cumprimento do disposto no art. 2º, inc. IV, da Lei nº 5741, de 1971. Desnecessária a assinatura dos devedores. A legislação não exige notificação individual de cada mutuário. Caso em que encaminhados os avisos ao endereço onde posteriormente se citaram os executados. Apelação provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70012730511, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/11/2005)

• Acórdão nº 2009/0237732-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do art. 738, I, do Código de Processo Civil e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Precedentes. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1170917/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA...

• nº 92.01.22705-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junho de 1994

EFEITOS.1. NAS EXECUÇÕES HIPOTECARIAS PROMOVIDAS COM BASE NA LEI N. 5741, DE 1971, OS EMBARGOS SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO SE O EXECUTADO ALEGAR E PROVAR QUE DEPOSITOU POR INTEIRO O VALOR RECLAMADO OU QUE RESGATOU A DIVIDA,OFERECENDO, DESDE LOGO, A PROVA DA QUITAÇÃO (ART.5, I E II) 2. SEM ESSA PROVA, NÃO HA COMO MODIFICAR DESPACHO QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO IMOVEL HIPOTECADO.3. AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 102522 de 2ª Turma, 04 de Abril de 1986

PENHORA. EXECUÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO E PENHORADO. ART. 4, PARDA LEI 5741-71. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, A EXECUÇÃO DEVE FAZER-SE NA CONFORMIDADE DO ESTABELECIDO NA LEI 5741, DE 1.DEZ.971, POUCO IMPORTANDO QUE A PENHORA RECAIA EM BEM QUE SE ENCONTRE COM TERCEIRO. E O QUE O ART. 4 DA LEI ALUDIDA DISTINGUE E APENAS ENCONTRAR-SE OU NÃO O IMÓVEL NA POSSE DO EXECUTADO, POIS NO PRIMEIRO CASO O PRAZO PARA SUA DESOCUPAÇÃO E DE 30 DIAS E, NO SEGUNDO CASO, E ELE DE 10 DIAS, SEGUNDO DISPOEM OS SEUS PARAGRAFOS 1. E 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0191496-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

... no Código de Processo Civil, na Lei nº 5741 de 1 de dezembro de 1971, ou Decreto-Lei nº 70 de...

• nº 879226700 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 08 de Março de 2001

...5741/71 é ,me~a.ns&ia e oraffeção do bem penhorado p...

• nº 93.01.31209-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Novembro de 1993

DE ACORDO COM A LEI 5741, DE 1971, NÃO SENDO OPOSTOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OU OCORRENDO A REJEIÇÃO, SE OPOSTOS, O JUIZ ORDENARA A VENDA DO IMOVEL HIPOTECADO, EM PRAÇA PUBLICA. NÃO HAVENDO LICITANTE, O JUIZ ADJUDICARA AO EXEQUENTE O IMOVEL HIPOTECADO. PODE, TAMBEM, O EXECUTADO REMIR O IMOVEL PENHORADO ATE A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. O JUIZ NÃO, PODE, ASSIM, RESCINDIR O CONTRATO, NÃO HAVENDO EMBARGOS A EXECUÇÃO.2. APELAÇÃO PROVIDA.