lei 5774 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- DECRETO Nº 75798, DE 28 DE MAIO DE 1975. Regulamenta o Artigo 157 da Lei 5.774, de 23 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre os Militares da Aeronautica Incapacitados para as Atividades Aereas.
- DECRETO Nº 77248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976. Regulamenta as Disposições Contidas No Artigo 157 da Lei 5.774, de 23 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre os Militares da Aeronautica Incapacitados para Atividades Aereas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... -Sargento), nos termos dos artigos 110, II, 112, IV e 114 da Lei 5.774/1971, sem prejuízo do recebimento dos valores retroativos à data do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027637220204058500), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da...
... 100, inc. II e 102, inc. VII da Lei n.º 5.774/1971 [4058500.3910825, 07/07/2020] ;b) Desde novembro de 2018, seu esposo ... -
nº 2001.01.00.043903-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Marzo de 2003
... Questão, inclusive, de humanidade. As restrições da Lei 5.774, de 1971, art. 78[1], não se podem sobrepor à norma constitucional prevista no ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1725 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2268 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... que possuam no servio ativo.Importante lembrar que a Lei 5.774/1971 regula, em seu art. 141, quais tempos contam para fins de tempo de servio ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2138 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10906 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10904 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2268 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2821 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...
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Acórdão nº 2006.34.00.006923-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2012
... Dizia o art. 125 da Lei n. 5.774, de 23/12/1971, revogada pela Lei n. 6.880/80, mas em vigor à época dos fatos: ... Art ...