lei 5844

• LEI ORDINÁRIA Nº 5844, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 176 da Lei/005787/72, de 27 06 72, que Dispõe a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5844, 06 de Dezembro de 1972
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 18251 de 2ª Turma, 11 de Outubro de 1951

RECURSO EXTRAORDINÁRIO GIRANDO A CONTROVERSIA EM TORNO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEI, REMETE-SE O PROCESSO PARA O TRIBUNAL PLENO. ART A, III - DEC - LEI 5844, DE 23-9-1943

• Decisão nº 95.02.23215-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Janeiro de 2008

..., 151 e 382, do RIR/80, 32, do Decreto-Lei 5844, 64 do Decreto-Lei 1598/77, 2°, da LICC, e 66, da...

• Acórdão nº 78729 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1983

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL: DECRETO-LEI N. 5844, DE 23.9.43, ART-77, LETRA 'C'. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E IMPOSTO CANCELADO: DECRETO-LEI 1687-79, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1736-79. ALEGANDO A RECORRENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADA E NEM TENDO SIDO INTERPOSTOS AO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO EMBARGOS DECLARATORIOS PARA VE-LA EXAMINADA, CABE A APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, ADEMAIS, O IMPOSTO COBRADO, EM FACE DO SEU VALOR, VEIO A SER CANCELADO PELO DECRETO-LEI N. 1687-79, ARTS. 1. E 2., COM ALTERAÇÃO DO ART-6. DO DECRETO-LEI N. 1736-79.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-09.2003.5.09.0654 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o item I da OJ 247/SDI/TST, no sentido de que, -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS DE 97/98. Silentes, as razões da revista, a respeito do fundamento da decisão recorrida, qual seja, de que embora não tenha havido, de fato, alteração lesiva, e sim violação, a resultar na inaplicabilidade à espécie da diretriz sedimentada na Súmula 294/TST, os reajustes postulados na presente ação...

..., I, do Decreto 3000/99, 722 do Decreto-lei 5844 e à Lei 7.713/98. Colaciona arestos. O recurso n�...

• Acórdão nº 78729 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1983

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL: DECRETO-LEI N. 5844, DE 23.9.43, ART-77, LETRA 'C'. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E IMPOSTO CANCELADO: DECRETO-LEI 1687-79, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1736-79. ALEGANDO A RECORRENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADA E NEM TENDO SIDO INTERPOSTOS AO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO EMBARGOS DECLARATORIOS PARA VE-LA EXAMINADA, CABE A APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, ADEMAIS, O IMPOSTO COBRADO, EM FACE DO SEU VALOR, VEIO A SER CANCELADO PELO DECRETO-LEI N. 1687-79, ARTS. 1. E 2., COM ALTERAÇÃO DO ART-6. DO DECRETO-LEI N. 1736-79.

• nº 7978815600 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Novembro de 2008

Execução Fiscal. Oferecimento à penhora do próprio imóvel sobre o qual recai o IPTU não pago. Recusa injustificada da exequente. Determinação judicial da penhora "on hne" de ativos financeiros em razão da disposição taxativa no art. 11 da Lei 6368/80. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620, do CPC). Possibilidade. Agravo de Instrumento provido.

...Agravo de Instrumento provido. VOTO N° 5844 Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirad...

• Decisão Monocrática nº 1996/0033553-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 30 de Janeiro de 2008

...5844, artigo 43, s 1., "b", revogado por força do Decr...

• Acórdão nº 70019697044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2007

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)

...|5843 |03/01/2002 |73,60 |. |5844 |03/01/2002 |73,60 |. |5845 |03/01/2002 |2.512,75 ...

• Acórdão nº 621/2010 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2010

Tjdf. Pessoal. Auditoria. Cessão Irregular de Servidores. Pagamento da Parcela de 10,87% Sem Amparo Legal Ou Judicial. Incorporação de Reajustes de Quintos e Décimos Sem Amparo Legal Ou Judicial. Pagamento de Vpni a Magistrados Sem Absorção Pelo SubsÌdio. Pagamento de Gaj e Ats a Servidores Remunerados Pelo Cargo em Comissão. Pagamento, a Título de

...TOTAIS 4791 834 219 5844. (..). 2 - ACHADOS DE AUDITORIA. 2.1 - Servidores ...