APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS. Materialidade e autoria. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, bem como pela confissão do réu. Veredicto condenatório mantido. Apenamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). É constitucional o aumento pela agravante da reincidência, tratando-se de um critério especial para a individualização da pena imposta pela prática de novo crime pelo acusado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Circunstâncias legais preponderantes. A confissão é circunstância legal preponderante, mas que não se sobressai sobre todas as demais indistintamente. No caso concreto, a compensação mer...
...“No dia 21 de novembro de 2008, por volta das 02h15min, na Rua dos Andradas, n.º... relação ao veículo GM Corsa, placas IJC 5887, de propriedade de João Carlos, o denunciado dani...
Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Caráter de infringência - Reexame da questão decidida através de argumentos contrapostos - Medida inadequada - Embargos rejeitados.
... 7 298 024-0/01 - São Paulo (4a V C ) - Voto 5887 - Giselle/Rosana/Raquel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA...
CMS - Execução Fiscal - Débito declarado e não pago - Legalidade da cobrança da Taxa Selic que, entretanto, a um só tempo corrige o valor do débito e computa os juros de mora - Embargos improcedentes - Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.
...VOTO N°: 5887 APEL. N°: 412.595.5/1-00 COMARCA: SÃO PAULO APTE...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL: Rejeitada. II- AGRAVO RETIDO. Recurso desprovido, as liminares foram mantidas na sentença e é o entendimento da Colenda Câmara que: CADASTRO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Discussão da dívida que revela probabilidade, ainda que mínima, de sucesso do deve...
... veículo VW Gol 1.6 CLI, ano 1995, placa IDW 5887, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-...
LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15, CAPUT. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A existência do fato está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, pelo auto de constatação de funcionamento de arma de fogo, pelo laudo pericial, pelo levantamento fotográfico, bem como os depoimentos colhidos no feito. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunha, mesmo que eles tenham chegado no local dos fatos momentos depois dos disparos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. Sanção fixada de acordo com as nuances do caso concreto. Nada a reparar. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70020945549, Primeira Câmara C...
... PB372768, registrado em nome deste, sob n.º 5887. O denunciado foi preso em flagrante e a arma apre...
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