lei 5890 junho 1973

• LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5890, 11 de Junho de 1973
• Lei Ordinária

• nº 91.01.00095-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Outubro de 1991

O TRABALHO AUTONOMO E SEMPRE EXCEPCIONAL. A RELAÇÃO EMPREGATICIA SEMPRE E SEMPRE E PRESUMIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO O PRESTADOR DE SERVIÇO DESEMPENHA ATRIBUIÇÃO RELACIONADA COM A NECESSIDADE PERMANENTE DA EMPRESA, CONTRIBUINDO PARA SEUS FINS NORMAIS, A TEOR DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. 2. DESTE MODO, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO TRABALHO EVENTUAL, SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE PROVA TRANSPARENTE E INEQUIVOCA, A CARGO DO SUJEITO PASSIVO (EMPRESA). 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Julho de 2010

... pedido de benefício apresentado em 29 de junho de 2007, foi o mesmo prorrogado pelo instituto pre... as alterações introduzidas pela Lei n.º 5890, de 8 de junho de 1973 (art. 5.º, item III, letra...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1998.01.00.035428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Março de 2004

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO INMET DESPROVIDO DE FORMALIDADE LEGAL E RETRIBUÍDO MEDIANTE RECIBO. AVERBAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 84/91-SAF. O serviço prestado ao Poder Público retribuído mediante recibo entre o período de 01.06.66 e 11.02.69, enseja a devida averbação para os efeitos legais. Não se constitui óbice, ao declarado escopo, o fato da prestação de serviço não se encontrar revestida das formalidades legais. Tendo a Administração reconhecido a efetividade do serviço prestado no período e a retribuição, ainda que mediante recibo, não há como não divisar a existência de contrato de trabalho, porque contrato realidade, a ensejar a averbação pelo longo tempo em que ocorreu. Apelação e remessa oficial não providas. ...

... para seus fins normais, teor da lei 5890, de 08 de junho de 1973. 2. Deste modo, dada excep...

• nº 2000.38.00.011171-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Março de 2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. A contribuição ao salário-educação é exigível das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, seja na vigência da Constituição pretérita, seja na vigência da nova Magna Carta. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

...5890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salá...

• Pessoa Com DeficiÊNcia e Mobilidade Reduzida

• IOSP, 17 de Abril de 2012
• Cidade

• Decisão nº 2001.51.01.014274-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Março de 2005

..., de 21 de novembro de 1966, e pela Lei nº 5890, de 8 de junho de 1973, nãse aplicando ao saláo-...

• PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

• IOSP, 15 de Abril de 2011
• Cidade

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1