lei 5970 1973

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331 documentos para lei 5970 1973

- LEI ORDINÁRIA Nº 5970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Aplicação do Disposto Nos Artigos Sexto, Inciso Primeiro, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os Casos de Acidente de Transito, E, da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 5970, 13 de Dezembro de 1973
- Lei Ordinária
- Editais
- IOSP, 07 de Junho de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Ministério Público
- IOSP, 20 de Maio de 2011
- Executivo - Caderno 1

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