RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS DE RÁDIO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra o ato judicial, até porque não poderia interpor, contra ele, o recurso cabível. Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os recorrentes valerem-se da via processual própria, a ser utilizada pelo terceiro de boa-fé, qual seja: o pedido de restituição de coisas apreendidas, nos termos do disposto no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O mandado de segurança não compor...
...2. RECURSO IMPROVIDO." (RMS 5970⁄MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, j...
MULTA DE TRANSITO - Anulação - In admissibilidade - Inexistência de irregularidade no auto lavrado - Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade - Ação improcedente - Recurso não provido.
...VOTO N°: 5970 APEL. N°: 665.808.5/6-00 COMARCA: SÃO PAULO APTE...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA REFERENCIAL (TR) E O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESNECESSIDADE. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III, LEI 7.347/85. LEI 8.625/93. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRATOS DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. INEXIGÊNCIA. A questão de mérito é unicamente de direito, centrada na legitimidade, ou não, da utilização da Taxa Referencial (TR) na atualização dos saldos devedores dos contratos de financiamento firmados antes da entrada em vigor da Lei 8.177/91 (C.P.C., art. 330, I), e a solução dela não depende de conhecimento especial de técnico (C.P.C., ar...
...5970, RTJ 82/791). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PARA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA REFERENCIAL (TR) E O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DESNECESSIDADE. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III, LEI 7.347/85. LEI 8.625/93. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRATOS DO SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. INEXIGÊNCIA. A questão de mérito é unicamente de direito, centrada na legitimidade, ou não, da utilização da Taxa Referencial (TR) na atualização dos saldos devedores dos contratos de financiamento firmados antes da entrada em vigor da Lei 8.177/91 (C.P.C., art. 330, I), e a solução dela não depende de conhecimento especial de técnico (C.P.C., ar...
...5970, RTJ 82/791). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70029486875, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/04/2009)
...03.12.1996, DJU 10.03.1997, p. 5970. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. Inexistência de abusividade no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida...
... um automóvel modelo Corsa Sedan, placa CDM 5970. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,57% a...
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO, COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão quanto ao índice de aumento anual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo quanto ao resultado.
...5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO . VOTO N°: 5970 . EDEC. N°: 990.10.332285-1/50000 COMARCA: São P...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
queijo gorgonzola | lei 11520 | banco itau agencias | cobrança dívida | abolição fm | Aeropostale, Inc. | Planet Srl | airfoil turbine | beverage dispensing equipment | Matthew Hickman
