AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO APÓS A EDIÇÃO DO LBPS/1991. TETO. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DA LEI N. 8.213/1991 (PRECEDENTES). É assente nesta Corte que para os benefícios concedidos após a edição da Lei de Benefícios e Previdência Social n. 8.213/1991, como é o caso dos autos, em que a aposentadoria por tempo de serviço teve início em 29/05/1992 (fls. 105), devem observar os parâmetros de cálculo ali estabelecidos, o que no caso se circunscreve, no ponto questionado, à limitação do teto do art. 29, § 2º da referida norma. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 870.514/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/...
... ao IRSM de Janeiro⁄94 e Fevereiro⁄94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700⁄93, que ...APLICAÇÃO DA LEI 6. 950⁄81. DIREITO ADQUIRIDO. I - Implementação dos requis...
...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199...
...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a mor...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, qua...ARTIGO 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendid...
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. O empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de doença ocupacional se enquadrada a situação nas hipóteses preconizadas pelos arts. 186 e 927 do Código Civil.
...71 a 81) contém elementos suficientes à formação do co...950 do Código Civil, de modo que restaram observados ...Intimem-se. Porto Alegre, 6 de outubro de 2011 (quinta-feira). DES. CLÁUDIO A...
...ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, dire...TÍTULO III Do ministério público. ARTIGO 81. O Ministério Público exercerá o direito de aç...I-. II-. #Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994. ARTIGO 465. Parágrafo único. #Revogado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da configuração de ofensa ao art. 7º, XXVIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A percepção de benefício previdenciário pago pelo INSS não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que o seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENI...
...693/694, denegou seguimento ao recurso de revista do r...7º, XXVIII, da CF, 950 do Código Civil, 128 do CPC e 121 da Lei nº 8.21...LTr, 5ª ed., 2009, p. 81, in verbis:. -A cumulação, que já era pacífica...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
...424 a 617, vol. 2):. Em cumprimento ao Acórdão 108/2006 ...Valor Total Insumos-R$ 81.585.643,44-100,0 %. Valor Total Insumos SINAPI-R$ ...ão de uma carregadeira de pneus caterpilar 950 G - 3,1 m3 - no SICRO 2, em maio de 2005, encont...
PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA. ART. 269, V, CPC. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. SÚMULA N. 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 1º DO DL 491/1969. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). Ausente legislação específica a excepcionar a aplicação do CPC, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de gozo de benefício fiscal enseja a condenação pela verba honorária e sucumbência. A tese de aplicação dos regimes de compensação vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda não foi ventilada pela Corte de Origem, razão pela qual não há como restar caracterizado o dissídio necessá...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.697 - AL (2008⁄0260935-6) RELATOR : MINISTRO MAURO C...950⁄959). Houve a interposição de embargos de declaraç...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Os direitos em discussão são individuais homogêneos, os quais decorrem de origem comum, mas que têm como característica fundamental a divisibilidade do direito, uma vez que o objeto da discussão diz respeito à cobrança de encargos indevidos de consumidores a título de emissão de boleto ou carnê para quitação de débito. Legitimidade ativa do Ministério Público verificada (arts.127 e 129 II da CF/88; art. 25, IV da Lei 8.625/93 e art. 82 do CDC). 2. Interesse de agir evidenciado, o qual decorre das próprias funções institucionais do demandante. De qualquer sorte, não é porque há outros meios de pagamento por parte do ...
...1º, II, da Lei 6.899/81; 31) a multa diária arbitrada é excessiva, merec.... Analisando o artigo 950 do Código Civil de 1916 (de igual previsão a do ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
comunismo no brasil | omnibus | provincia de quebec | Instrumentária | zelandia | neighbourhood police post | Job security | put option prices | introdução à informática | Mark Gladwin
