... Forças Armadas), até a edição das Leis 6022 e 6023, em 1974. (..)." (fls.325). O recorrente, t...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO QUALIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. MENORIDADE. REDUÇÃO DO APENAMENTO E DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade do fato que estão devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório. Os antecedentes indicados na decisão recorrida são posteriores ao fato em questão, impedindo, portanto de serem considerados como maus antecedentes e contra o apelante. Verificadas 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a constatar condição de se reduzir o apenamento imposto, tanto na pena carcerária quanto na de multa. Apelo defensivo parcialmente provido. Voto vencido a prover em mor extensão. (Apelação Crime Nº 70016893430, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo...
... de revólver (marca Rossi, infra-tambor n.º 6022), subtraíram, para si, a bicicleta marca Sundown,...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado ¿nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019697044, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/10/2007)
...|6021 |01/02/2002 |301,32 |. |6022 |01/02/2002 |301,32 |. |6023 |01/02/2002 |1.194,42...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBSCURIDADE SANADA. A ex-esposa, beneficiária de direito sobre parte da quantia em discussão na ação de conhecimento, é legitimada para ingressar como assistente litisconsorcial de seu ex-marido, na ação por ele promovida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70016821167, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/06/2007)
...6022), uma vez que é meeira das ações de ABÍLIO MOR...
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