lei 608 03

• nº 7327995600 de 16ª Câmara de Direito Público, 20 de Janeiro de 2009

EMBARGOS A EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porle de remessa e retorno previsto pela Lei 1 1 608'03 obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor

• nº 5876934800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO OCORRÊNCIA RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO OBRIGATÓRIO A MENOR OBSERVÂNCIA DO ART 4o. § 4o, DA LEI ESTADUAL N II 608^03 E DO ART Io DO PROVIMENTO 833/2004. DO CSM AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO SEGUIMENTO NEGADO

• nº 5875364200 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO OCORRÊNCIA RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO OBRIGATÓRIO A MENOR OBSERVÂNCIA DO ART 4o. § 4o. DA LEI ESTADUAL N li 608'03 E DO ART Io DO PROVIMENTO 833/2004. DO CSM AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO SEGUIMENTO NEGADO

• Regulamento do Imposto de Renda

...6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização- ...ARTIGO 608. Os lucros ou rendimentos derivados de investiment...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...

...03). Sobreveio sentença que julgou extinta a punibil...

• Acórdão nº RHC 22362 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 22.362/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1255506 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmulas 282 e 356/STF. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, D...

... Civil c⁄c a Lei Estadual n° 11 608⁄03. RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO...

• Acórdão nº 2009/0227364-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. A ausência de pré-questionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmulas 282 e 356/STF. Incidência da Súmula 83 desta Corte, por ambas as alíneas, tendo em vista a fundamentação da origem ser no mesmo sentido da adotada por este Sodalício. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1255506/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, D...

... Civil c⁄c a Lei Estadual n° 11 608⁄03. RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO...

• Acórdão nº AgRg no REsp 966450 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ocorrência de ato ilícito consistente na exploração por empresa de transporte intermunicipal, sem autorização municipal, da atividade de transporte público de passageiros dentro do mesmo Município, configura-se a concorrência desleal em detrimento da empresa de transporte municipal. Vedação a esta Corte da revaloração do conjunto probatório para reapreciar a responsabilidade extracontratual da empresa recorrente. Súmula 07/STJ. O conteúdo normativo dos dispositivos legais alegadamente violados deveria ter sido debatido no acórdão hostilizado p...

...608 do CPC). 5. Razoável a determinação pelo acórd...

• Acórdão nº 2007/0265042-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 22.362/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...