...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qu...612). ARTIGO 600. O direito à aplicação em incentiv...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...
... no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. 6. "A satisfação d... pleito de penhora pelo sistema Bacen Jud (fl 86) e a respectiva decisão judicial tiveram lugar ap...
...ARTIGO 86. Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem...ARTIGO 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ...
...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qu...612). Art. 600. O direito à aplicação em in...
...ARTIGO 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso import...ARTIGO 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos...
...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas,...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em ...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
...86 do CBA). Esse dispositivo foi, posteriormente, reg...612 a 614). 179. Conforme descrito no subitem 2.1 dest...
... VI, 292, parágrafo 1º, 535, inciso II, e 612 do Código de Processo Civil, cujos termos são:. ...86 da Lei. 8.213/91 e 143 do Dec 611/92, o deslinde d...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 612 do CPC "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." 2. Destaca-se o art. 15 da Lei 6.830/80: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." 3. No mesmo sentido posic...
...86). 4. Em conseqüência, in casu, as razões declin...
...#(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competê...ARTIGO 612. Os recursos de habeas corpus, designado o relator...
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